JC Serviços de Imagens e Diagnóstico: Emissão de Nota Fiscal com Erro de Competência e Dados de Terceiros, Prejudicando Declaração de Imposto de Renda

Boa tarde!

Lamento pelo ocorrido. Infelizmente, uma colaboradora cometeu um erro ao cadastrar o paciente. Mas já estou em contato com a responsável pelo paciente por telefone e WhatsApp para buscar uma solução para resolver esse problema o mais rápido e da melhor forma possível.

Estamos à disposição para fazer qualquer esclarecimento.

At.te,
ELO JC IMAGEM E DIAGNÓSITCO.

Em réplica à resposta da empresa, informo que os fatos não se tratam de um erro pontual ou de uma simples falha de colaboradora, mas de uma sucessão de irregularidades graves que ferem a Lei Federal 8.846/94, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

Pontuo a ordem real dos fatos:Retenção de Documento e Omissão no Ato: O exame foi realizado e pago em 03/06/2025. A nota fiscal não foi emitida no ato, violando o Art. 1 da Lei 8.846/94. A alegação de que eu não forneci e-mail é improcedente, pois o e-mail não é campo obrigatório para emissão e foi sim , informado, já que a clínica alega que é uma exigência no ato do cadastro o fornecimento do e-mail para emissão da nota fiscal. Sem contar que, na falta deste, a clínica tem o dever legal de entregar a nota impressa, o que não ocorreu nem no dia do exame, nem na retirada do laudo.
Manipulação Seletiva de Dados: A nota fiscal n 631 só foi emitida 6 dias depois (09/06/2025). É inaceitável que o sistema tenha "acertado" o nome completo do meu filho menor de idade, meu endereço, CEP e telefone, mas tenha "errado" apenas o CPF, inserindo o de um terceiro (a paciente da própria clínica como informado na mensagem ), e o e-mail, inserindo o da própria clínica (*****). Isso caracteriza uma ação deliberada, o que me impossibilitou de receber a nota e não percebesse a irregularidade.
Desobediência à Orientação da Fazenda Municipal: Ao ser confrontada, a clínica solicitou o CANCELAMENTO da nota de 2025. No entanto, o próprio documento da Prefeitura de Queimados trazia o alerta: "Caso seja necessário apenas corrigir algum dado da NFS-e, a opção correta é a de SUBSTITUIÇÃO". A clínica ignorou a instrução técnica da Secretaria de Fazenda para simplesmente "apagar" o registro de 2025, como se o exame nunca tivesse sido realizado e eles recebem por esse exame, visando apenas sua conveniência contábil.
Indução ao Erro Fiscal: A empresa tentou me obrigar a aceitar uma nota com competência de março de 2026 para um serviço de 2025. Tal prática impede meu esposo de declarar o gasto no Imposto de Renda deste ano (ano-calendário 2025) e nos induz a cometer uma irregularidade perante a Receita Federal.

Falha Grave de Fiscalização Interna: Se a clínica afirma que as notas passam por inspeção financeira, é inadmissível que um documento com CPF de terceiro e e-mail da própria empresa tenha passado despercebido.