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Curitiba - PR

11/11/2025 às 10:40

ID: 231584217

No dia 31/10/2025, realizei a devolução do produto referente ao pedido n *****, utilizando o código de postagem fornecido pela própria empresa. O produto foi devidamente despachado conforme as orientações recebidas. No entanto, transcorrido prazo superior a 10 (dez) dias, até o momento não foi realizado o estorno do valor pago.

Cumpre destacar que, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, sendo obrigatória a devolução imediata de todos os valores pagos, monetariamente atualizados.

Além disso, conforme o art. 35, inciso III, do CDC, o descumprimento da oferta ou das condições pactuadas autoriza o consumidor a rescindir o contrato e exigir a restituição integral dos valores pagos.

Importante ressaltar que a responsabilidade pela logística de devolução e pelos serviços de transporte utilizados é integralmente da empresa vendedora, e não do consumidor.
Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da culpa.
Ainda, o art. 7, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo, abrangendo inclusive transportadoras contratadas pela empresa.

Dessa forma, eventuais atrasos, extravios ou falhas ocorridos no processo logístico não podem ser imputados ao consumidor, cabendo à empresa acompanhar o trâmite da devolução e assegurar a restituição do valor pago, dentro do prazo legal.

Adicionalmente, o atendimento prestado por meio do WhatsApp tem se mostrado inadequado e desrespeitoso, contrariando o art. 6, inciso IV, do CDC, que garante ao consumidor o direito a tratamento digno e respeito em todas as relações de consumo.

Diante do exposto, requeiro o estorno imediato do valor pago, bem como manifestação formal sobre a conclusão do processo de devolução, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e demais instâncias competentes. Qualquer contato deve ser realizado via email do cadastro, não quero mais tratar via whatsapp.


Atenciosamente,