Reclamação contra a Legal é Viver por ligações insistentes e não autorizadas de crédito e empréstimos, violando LGPD e CDC.
Não respondida
Guarujá - SP
18/05/2026 às 16:04
ID: 248984759
Meu nome é ***** e registro aqui minha reclamação formal contra a empresa Legal é Viver em razão das inúmeras ligações insistentes oferecendo crédito e empréstimos, mesmo sem nunca ter autorizado qualquer contato e sem jamais ter fornecido meu número para essa finalidade.
As chamadas ocorrem repetidamente ao longo do dia, causando perturbação da tranquilidade, invasão de privacidade e verdadeiro assédio comercial. Possuo prints e registros dos números utilizados nas ligações.
A conduta da empresa viola expressamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente:
Art. 7 da LGPD: o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante base legal válida ou consentimento do titular;
Art. 18 da LGPD: garante ao titular o direito de solicitar exclusão dos dados pessoais e informação sobre a origem desses dados;
Art. 42 da LGPD: prevê responsabilização e obrigação de reparar danos causados pelo uso irregular de dados pessoais.
Além disso, a prática afronta o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 6, inciso IV proteção contra práticas abusivas;
Art. 39, inciso III é vedado ao fornecedor enviar ou entregar serviço sem solicitação prévia do consumidor;
Art. 42 do CDC o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou pressão indevida.
A insistência em contatos não autorizados também viola o direito constitucional à privacidade previsto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal.
Diante disso, EXIJO:
A imediata exclusão do meu telefone de qualquer cadastro, lista de marketing ou prospecção;
A interrupção definitiva das ligações;
Informação clara sobre como a empresa obteve meus dados pessoais sem autorização.
Caso as ligações continuem, adotarei medidas junto ao PROCON, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais.
Telefone afetado: *****.