JCS Junior Advogados

Reclamar dessa empresa

Palhoça - SC

03/07/2025 às 11:44

ID: 221181279

Venho por meio desta registrar uma reclamação contra o escritório *****, que está entrando em contato com meus familiares para cobrar uma dívida que é exclusivamente minha e até o momento era desconhecida por mim pois não uso este banco há meses.

Esse tipo de conduta é abusiva, ilegal e constrangedora, violando os meus direitos como consumidor e cidadão. De acordo com o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é proibido expor o devedor ao ridículo ou praticar qualquer forma de constrangimento ou ameaça.

Além disso, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) garante o sigilo e a proteção dos meus dados pessoais, inclusive dados financeiros. A divulgação ou uso indevido dessas informações sem meu consentimento, como ocorreu ao contatar terceiros da minha família, é ilegal.

Meus familiares não têm qualquer relação com essa dívida, e as ligações têm causado desconforto e constrangimento. Ainda que o objetivo fosse apenas localizar, a cobrança foi claramente mencionada, o que caracteriza violação direta da lei.

Diante disso, exijo:
1. Que cessem imediatamente todas as ligações para terceiros;
2. Que seja feita uma retratação formal pelos constrangimentos causados;
3. Que meus dados pessoais e financeiros sejam tratados conforme previsto pela legislação brasileira, especialmente a LGPD.

Caso não haja uma solução imediata, tomarei as medidas cabíveis, incluindo registro no Procon, denúncia à ANPD e ação judicial por danos morais.

Aguardo retorno urgente e a devida correção dessa conduta inaceitável.

Meu ÚNICO telefone para contato é o que está no meu cadastro

Data da reclamação: 03/07/25