Publicidade Enganosa e Descumprimento de Oferta PCD para Jeep Commander

Question

Notificação à Jeep Brasil (Stellantis)
Assunto: Reclamação Formal Publicidade Enganosa e Descumprimento de Oferta (PCD)
Protocolo SAC: *****
À Equipe de Relacionamento Jeep,
Venho por meio desta manifestar minha profunda insatisfação e exigir esclarecimentos sobre a oferta de veículos para o público PCD (Pessoas com Deficiência) veiculada no site oficial da marca e em concessionárias autorizadas.
1. Dos Fatos
Ao buscar os direitos de mobilidade para meu filho (diagnóstico de TEA), consultei o site oficial da Jeep, onde o modelo Commander é explicitamente listado e ilustrado na seção destinada ao público PCD. Com base nessa informação visual e textual, visitei concessionárias em /MG e tratei com outras por telefone.
Para minha surpresa, fui informado de que o Commander não estaria disponível para PCD devido ao teto de R$ 200.000,00, e que eventuais valores abaixo disso seriam "promocionais", não se aplicando ao benefício.
2. Do Amparo Legal
Ressalto que, conforme o Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Além disso, o Artigo 37 proíbe expressamente a publicidade enganosa, definida como aquela inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou que, por qualquer outro modo, induza em erro o consumidor a respeito das características ou disponibilidade do produto.
3. Da Solicitação
A justificativa de "preço promocional" não isenta a marca de sua responsabilidade sobre a imagem pública que mantém em seus canais oficiais. Se o veículo consta na aba PCD, o consumidor tem o direito de adquiri-lo nas condições previstas para essa categoria.
Exijo:
Uma resposta clara sobre por que o modelo continua sendo anunciado para PCD se não há disponibilidade de faturamento nesta modalidade.
O cumprimento da oferta conforme visualizado no site em 04/02/2026 e outros dias no site e na loja física, respeitando as isenções previstas em lei.

Anexei as imagens que comprovam o que estou relatando.
Veja o link do site da Jeep para PCD que consta o Modelo Jeep Commander *****

Accepted Answer

Olá Edilson, tudo bem?

Protocolo de Atendimento: *****

Conforme contato telefônico realizado em 10/02/2026, a concessionária VALENCE ,foi acionada para que pudéssemos entender e nos posicionar diante do ocorrido.

Após investigação junto à equipe responsável e às concessionárias da rede, esclarecemos que:
O Programa PCD disponibiliza veículos dentro das condições de isenção definidas pelo Governo Federal, sendo necessária a observância do limite de valor estipulado pela legislação vigente para a concessão do benefício. Dessa forma, a elegibilidade do modelo depende exclusivamente do preço público oficial, que é o parâmetro utilizado pelas autoridades para fins de isenção.
O conteúdo exibido em nosso site tem caráter informativo e apresenta o portfólio Jeep que tradicionalmente já passou por enquadramentos em programas PCD ao longo do tempo. Entretanto, a disponibilidade para faturamento com isenção está vinculada ao preço real do veículo, conforme diretrizes governamentais, e não a valores promocionais ou eventuais condições comerciais específicas de mercado.

Permanecemos à disposição em nossos canais de atendimento:

Telefone: 0800 703 7150
WhatsApp: (31) 2123-4000

Atenciosamente,

Jéssica Fernanda
Central de Serviços ao Cliente JEEP | Reclame AQUI

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Resposta da empresa

Consideração final do consumidor