Jericoacoara

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Sobral - CE

22/12/2023 às 09:50

ID: 178891809

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Conforme consta no contrato, cláusula 6.3. Para efeito de caracterizar a desistência, o PROMITENTE COMPRADOR deverá obrigatoriamente comunicar por escrito seu desejo de arrependimento da compra e desfazimento do negócio dentro do prazo de 7 (sete dias) a contar da data de assinatura da Proposta de Compra e Venda que originou a emissão do presente contrato, sem a necessidade de qualquer interpelação judicial e/ou Notificação Extrajudicial.

Estando dentro do prazo legal que é dos 7 (sete) dias à partir da data de assinatura do contrato, que foi dia 19 de dezembro de *******, na cidade de Jericoacoara- CE, ,viemos através deste meio solicitar o desfazimento do negócio e devolução (estorno) da entrada no valor de R$ *******,66 referente PROPOSTA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO GOLDEN TULIP ECO RESORT JERICOACOARA
relativa à aquisição da fração de tempo indivisível da Unidade Autônoma Compartilhada:
RIVIERA JERICOACOARA RESORT SPE LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Maringá, Paraná, na Avenida
Gastão Vidigal, n *******, zona 08, inscrita no CNPJ sob n 48.*******.*******/*******61, Caucaia-CE.

Por fim, *******, Conforme preconiza o CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
Que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, no art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

6.3 - direito de arrependimento - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Sem mais, ficamos no aguardo do desfazimento do negócio.

Obs. Fiz o contato por meio de uma carta escrita por email de acordo com o informado em contrato, só que não obtive resposta, estou aguardando o posicionamento sobre o assunto do cancelamento.