Mini Nobreak com defeito após o período de garantia

Olá, Tiago!

A garantia de um produto é definida pelo fabricante e sempre informada na página do anúncio no momento da compra.

No caso deste item, a garantia é a legal, com duração de 90 dias a partir do recebimento, válida exclusivamente para defeitos de fabricação. Ressaltamos que isso está expresso na página da compra.

Conforme nosso sistema, sua compra foi recebida em 1 de março de *******, portanto, o período de garantia já expirou.

Caso tenha qualquer dúvida adicional ou precise de suporte, recomendamos entrar em contato com o atendimento técnico do Mercado Livre por meio do link:
https://*******

Estamos à disposição!

Assunto: Solicitação de Garantia por Vício Oculto Reconsideração da Resposta

Prezados,

Venho por meio desta manifestar minha discordância quanto à negativa de garantia apresentada, referente ao(s) produto(s) adquirido(s) em 1 de março de *******, que apresentou(aram) defeito(s) idêntico(s) nas duas unidades adquiridas, caracterizando indício claro de vício oculto.

Nos termos do art. 26, 3 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/90):

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Ou seja, o prazo de 90 dias para reclamação não começa a contar do recebimento do produto, mas sim do momento em que o defeito se manifesta o que é o caso aqui, pois o problema surgiu posteriormente ao uso, sem qualquer sinal de mau uso ou desgaste natural.

Além disso, é importante destacar que o CDC estabelece, em seu art. 24, que a garantia contratual não exclui a garantia legal. Ainda que esta tenha sido inicialmente de 90 dias, o vício oculto impõe uma extensão prática dessa garantia, considerando a falha só perceptível com o uso contínuo e normal do produto.

Portanto, solicito formalmente a substituição da unidade defeituosa ou o reembolso do valor pago, conforme o art. 18 do CDC, que determina:

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

Reforço que a repetição do defeito em duas unidades diferentes é indicativo de defeito de fabricação e não de desgaste por uso, o que reforça a aplicabilidade do vício oculto.

Aguardo uma solução amigável no prazo legal de 5 dias úteis, antes de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor como o PROCON, Plataforma https://*******, e eventual ação judicial.

Atenciosamente,
Tiago de Lima Carneiro
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Olá Tiago!

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