Cobrança ilegal de taxa condominial sem assembleia, sem energia e sem água por administradora imposta
Não respondida
Vargem Grande Paulista - SP
15/04/2026 às 16:00
ID: 246148925
TÍTULO: Cobrança ilegal de taxa condominial sem assembleia, sem energia e sem água
Sou morador do empreendimento administrado pela Jordão Gestão e Negócios Ltda (CNPJ *****), empresa imposta pela construtora sem qualquer eleição ou assembleia com os condôminos.
Desde janeiro de 2025, a empresa está cobrando R$ 350,00 mensais de taxa de condomínio, porém:
1. NUNCA houve assembleia de moradores para aprovar o valor da taxa, eleger síndico ou deliberar sobre a contratação desta administradora. Isso é exigência legal prevista na Lei 4.591/64 e no Código Civil.
2. As unidades foram entregues SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA e SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Estamos pagando por serviços que não existem.
3. A empresa cobra por serviços que NÃO foram prestados. Não há gestão efetiva, manutenção ou qualquer benefício correspondente ao valor cobrado.
A cobrança é ilegal, abusiva e configura enriquecimento ilícito. Exijo:
- Suspensão imediata das cobranças até regularização da situação
- Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, CDC)
- Realização imediata de assembleia com todos os condôminos
- Regularização do fornecimento de energia e água