Reclamação - Consórcio Itaú - Descumprimento de Obrigações Legais

Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
27/03/2025 às 11:23
ID: 213195053
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesVenho expressar minha insatisfação com a administradora do Consórcio Itaú, devido à omissão na resolução de pendências relativas ao meu consórcio. Há anos, tento solucionar questões pendentes, mas, a cada contato, sou informado de que o caso foi encaminhado ao setor responsável, sem que haja progresso ou resolução efetiva.
De acordo com a Lei n 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios no Brasil, é dever da administradora assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos grupos de consórcio, garantindo que os direitos dos consorciados sejam respeitados. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) também assegura que o fornecedor de serviços preste informações claras e precisas sobre os serviços contratados, sendo vedada a prática de atos que dificultem a defesa de direitos do consumidor.
Adicionalmente, o Banco Central do Brasil, conforme a Lei n 11.795/2008, é a autoridade competente para normatizar e fiscalizar o Sistema de Consórcios no país. Recomendo que os consorciados verifiquem se a administradora está devidamente autorizada a operar, consultando o site do Banco Central.
Diante do exposto, solicito que a administradora do Consórcio Itaú tome as medidas necessárias para a regularização imediata das pendências mencionadas, em conformidade com as obrigações legais previstas na legislação vigente. Espero uma solução célere e eficaz, evitando a necessidade de recorrer a instâncias superiores para a defesa dos meus direitos.
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Resposta da empresa
01/04/2025 às 15:53
Prezado Sr. Maciel Alcanta,
Tentamos diversas vezes manter contato, no entanto, como pode ser verificado no extrato do consórcio que V.S. juntou nesta reclamação, seu telefone não está atualizado, o que impossibilitou sua localização e contato, mediante esta reclamação, estamos captando seu números de contato para em breve ligarmos e entrarmos em negociação.
Réplica do consumidor
02/04/2025 às 13:52
Gostaria de esclarecer que já entrei em contato por telefone e atualizei meu número. Contudo, continuo recebendo cobranças indevidas, apesar de já ter enviado o extrato do consórcio Itaú, que deixa claro que não há saldo devedor. O valor está zerado e isso já foi comprovado no documento que enviei.
No WhatsApp, expliquei várias vezes que o extrato do consórcio é o único comprovante que tenho. Ainda assim, continuo recebendo a mesma solicitação de "comprovante de negociação", o que já considero cansativo. A cobrança é indevida, e vocês não estão aceitando os documentos que enviei, mesmo sendo oficiais.
Como já mencionei, essa situação tem me causado bastante transtorno, e caso continue dessa forma, não hesitarei em encaminhar o caso para os meus advogados. Já forneci as informações corretas e o extrato que comprova que a dívida foi quitada.
Gostaria de resolver isso de maneira definitiva e espero que essa cobrança seja cancelada o quanto antes. Caso contrário, tomarei as medidas legais necessárias.
Réplica da empresa
02/05/2025 às 11:03
Prezado Sr. Marciel,
Verificamos em seu extrato do consórcio que as parc elas 65 até 80 estão em aberto, nestas parcelas consta a descrição: Rec. https://******* Gar. (Recebimento pelo Seguro de Quebra da Garantia), ou seja, que o pagamento foi efetuado pelo seguro de crédito, para que os demais componentes do seu grupo pudessem continuar a receber as cartas de crédito mensalmente, sem serem afetados por qualquer eventual inadimplência de qualquer dos consorciados do grupo, por essa razão a cobrança é legítima e caso o Senhor possua os comprovantes de pagamento, solicitamos o envio para que possamos solicitar a regularizados e baixa das referidas parcelas.
Réplica do consumidor
02/05/2025 às 16:52
A situação se tornou insustentável. Já enviei todos os documentos comprobatórios, incluindo o extrato do consórcio Itaú, que comprova que não há saldo devedor. Mesmo assim, continuo sendo cobrado indevidamente.
Estou sendo [Editado pelo Reclame Aqui] por essa falha na comunicação, que me fez perder a venda do meu carro. Isso está prejudicando minha vida financeira, pois já perdi uma oportunidade de negócio devido a essa cobrança indevida.
O documento que enviei é oficial e deveria ser suficiente para resolver essa questão, mas não aceitam o que está claramente indicado no extrato. Além disso, em nenhum momento houve tentativa de contato direto com a administradora do consórcio Itaú para confirmar as informações.
Diante disso, irei buscar a regularização dos meus direitos na justiça, pois estou sendo prejudicado e não posso continuar nessa situação. Acredito que já fiz o que era necessário para resolver isso de forma amigável, e agora não tenho outra opção a não ser recorrer às vias legais.
Aguardo um posicionamento imediato e a resolução da cobrança indevida, caso contrário, tomarei as medidas legais cabíveis.
Réplica da empresa
08/05/2025 às 11:29
Prezado Sr. Maciel Alcanta,
Conforme já esclarecido anteriormente, em seu extrato, TODOS os pagamentos com a descrição (RECBTO. SEG QUEBRA), não foram efetuados pelo senhor, mas sim pela Itaú Seguros, seguradora contratada para o seguro de crédito do seu grupo consorcial, mais uma vez explicamos que este seguro tem a finalidade de manter a saúde financeira do grupo de consórcio, de maneira que, se algum consorciado inadimplir os demais (ainda não contemplados) poderão receber suas cartas de crédito, sem sofrer nehuma penalidade ou atraso na entrega de suas cartas de crédito, por sua vez os consorciados inadimplentes precisam ressarcir a seguradora, quitando suas parcelas em atraso, no seu caso, como alega pagamento, solicitamos o envio dos comprovantes, viabilizando com isso, a devida regularização, informamos por oportuno, que até o momento não recebemos nenhum comprovante de pagamento direto.
Estamos a sua disposição através do ******* **************.
Réplica do consumidor
08/05/2025 às 21:45
Reitero que já apresentei o extrato oficial do consórcio Itaú, que comprova que não há saldo devedor. Além disso, possuo gravações em que a atendente do consórcio confirma que a dívida está quitada.
A insistência na cobrança, mesmo diante de documentos comprobatórios, configura cobrança indevida, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Estou sendo [Editado pelo Reclame Aqui], pois já perdi 8 propostas de venda do meu veículo devido à recusa em aceitar o documento que comprova a quitação da dívida.
Diante disso, já acionei meus advogados, e estamos dando seguimento ao processo para buscar a reparação dos danos materiais e morais sofridos.
Aguardo a imediata regularização da situação e o cancelamento da cobrança indevida.
Consideração final do consumidor
08/05/2025 às 21:47
Após inúmeras tentativas de resolução amigável e envio de todos os documentos comprobatórios necessários, incluindo o extrato do consórcio Itaú que confirma que não há saldo devedor, continuo sendo cobrado indevidamente.
Essa situação é inaceitável e já gerou danos reais, inclusive a perda de 8 propostas de venda do meu veículo. A insistência da João Barbosa Assessoria Jurídica e Advogados Associados em cobrar valores que não existem é uma prática abusiva, que está me prejudicando de forma irreparável.
Deixo claro que não aceitarei mais respostas automáticas ou evasivas. Não há mais espaço para diálogo, pois já fiz todo o possível para resolver isso de maneira amigável.
Em virtude dessa postura, darei seguimento à ação judicial, buscando a reparação pelos danos materiais e morais causados, bem como a declaração de inexistência de débito e a indenização devida.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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