Jogo de Ouro

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Orlândia - SP

30/07/2026 às 06:58

ID: 255190269

Prezados,

Venho, por meio desta, requerer a imediata revisão da restrição imposta à minha conta na seção de apostas esportivas (Sportsbook).

Atualmente, fui impedido de realizar apostas esportivas em condições normais, sendo autorizado a apostar apenas valores irrisórios em diversos mercados, especialmente nas Super Odds e demais promoções esportivas, tornando completamente inviável a utilização do serviço para sua finalidade principal.

Entretanto, de forma contraditória, minha conta permanece integralmente habilitada para utilização do cassino, sem qualquer limitação relevante.

Tal conduta causa extrema preocupação, pois evidencia um tratamento seletivo ao consumidor: sou impedido de participar da modalidade em que a habilidade, estratégia e conhecimento podem influenciar os resultados (apostas esportivas), mas continuo sendo incentivado a utilizar exclusivamente jogos de cassino, modalidade em que a vantagem matemática da plataforma é permanente e amplamente conhecida.

Essa prática afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança e do equilíbrio nas relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos dos artigos 4, inciso III, 6, incisos III e IV, 39, incisos IV e V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são assegurados ao consumidor o direito à informação adequada, à proteção contra práticas abusivas e à preservação do equilíbrio contratual, sendo nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé.

Além disso, a regulamentação das apostas de quota fixa instituída pela Lei n 14.790/2023 e pelas normas editadas pelo Ministério da Fazenda reforça a necessidade de atuação transparente, objetiva e compatível com os princípios da boa-fé, da integridade, da proteção do consumidor e do jogo responsável.

Sob essa perspectiva, não parece compatível com tais princípios impedir, na prática, que o consumidor utilize a modalidade esportiva para a qual a plataforma foi licenciada, ao mesmo tempo em que permanece livre para movimentar recursos exclusivamente no cassino.

Ainda que os Termos e Condições da plataforma prevejam a possibilidade de gerenciamento de risco ou limitação de apostas, nenhuma disposição contratual pode afastar ou restringir direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor. Eventuais cláusulas que autorizem restrições arbitrárias, discriminatórias, desproporcionais ou sem critérios transparentes estão sujeitas ao controle de legalidade e podem ser consideradas abusivas.

Diante disso, solicito a imediata reversão das limitações impostas à minha conta, restabelecendo condições razoáveis e proporcionais para realização de apostas esportivas, ou, alternativamente, que seja apresentada fundamentação concreta, individualizada e devidamente comprovada que justifique a medida adotada.

Na ausência de solução administrativa, informo que analisarei a adoção das medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e perante o Poder Judiciário, buscando a declaração de nulidade da restrição, o restabelecimento das condições contratuais e a reparação dos prejuízos eventualmente suportados.

Aguardo a pronta regularização da situação.