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Reclamar dessa empresa

Mauá - SP

09/12/2025 às 11:06

ID: 234161133

Venho, por meio desta, apresentar reclamação extrajudicial, com o objetivo de resolver de forma amigável e célere a situação relatada.



DOS FATOS

Sou usuário da plataforma e sempre mantive conduta pautada pelo jogo responsável, sem jamais infringir quaisquer cláusulas dos Termos e Condições de Uso. Apesar disso, fui surpreendido com a limitação injustificada da minha conta, que restringiu minhas operações, sem qualquer aviso prévio fundamentado ou oportunidade de esclarecimento.



DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

Esclareço que já existe jurisprudência consolidada em diversos estados do Brasil, proferida por juízes diferentes, todos compartilhando o mesmo entendimento de que a limitação injustificada de contas em plataformas de apostas configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar.

Para exemplificar, seguem apenas alguns dos centenas de processos já julgados favoravelmente ao consumidor em situações idênticas ou semelhantes:
Processo n ***** Juizado Especial Cível/MG
Processo n ***** Foro Central/SP
Processo n ***** RJ
Processo n ***** Paraná

Tais decisões demonstram que tribunais de diferentes estados e comarcas já reconhecem que a simples menção genérica aos Termos e Condições não exime a operadora da obrigação de justificar de forma transparente a restrição aplicada ao consumidor.



DA POSSÍVEL ALEGAÇÃO SOBRE TERMOS E CONDIÇÕES

Desde já, reitero que a eventual alegação de que os Termos e Condições da plataforma preveem a possibilidade de limitação de contas não afasta a necessidade de motivação objetiva, individualizada e devidamente fundamentada.

Nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou permitam ao fornecedor decidir unilateralmente questões relevantes sem transparência.



DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E REGULATÓRIA

Saliento que tal prática configura conduta abusiva, afrontando diretamente o ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe:

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Art. 6, III e IV: Direito à informação adequada, clara e proteção contra práticas abusivas.
Art. 39, V: Vedada a recusa injustificada do fornecimento de serviços.
Art. 51, IV: São nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Legislação e Regulamentação das Apostas Online no Brasil:
Lei n 13.756/2018 e Portaria SPA/MF n 827/2024, que determinam a necessidade de:
Transparência na comunicação com o usuário.
Políticas claras de prevenção à [Editado pelo Reclame Aqui], sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Da Vulnerabilidade do Consumidor

Ressalto que, conforme dispõe o art. 4, I, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor de serviços, o que impõe maior rigor na obrigação de prestar informações claras, completas e devidamente fundamentadas sobre qualquer limitação aplicada.

Do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa

Destaco que, mesmo nas relações privadas de consumo, é reconhecido o direito ao contraditório e à ampla defesa quando há restrições unilaterais que impactam direitos adquiridos, como o uso pleno da conta e dos serviços contratados.

Do Risco da Atividade e do Tratamento Igualitário

A atividade de apostas envolve risco comercial inerente, sendo vedado qualquer tratamento discriminatório ou punitivo contra jogadores que atuam de maneira legítima e regular. O fato de um consumidor ser lucrativo não autoriza a imposição de restrições unilaterais, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da isonomia entre usuários.



DO PEDIDO

Diante do exposto, solicito de forma imediata:

O restabelecimento integral da funcionalidade da minha conta, com a regularização completa do acesso e dos limites anteriormente disponíveis.
O envio de justificativa clara, objetiva e documentada, informando os fundamentos que ensejaram a limitação.

Prazo de Resposta: Considerando o caráter extrajudicial desta notificação, aguardo retorno no prazo máximo de 5 dias corridos.



DA INTENÇÃO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL

Reitero que a presente reclamação tem caráter amigável, com o objetivo exclusivo de regularizar a situação de forma consensual e transparente.

Contudo, caso não haja solução satisfatória e fundamentada neste prazo, adotarei todas as medidas cabíveis na esfera judicial, inclusive a propositura de ação indenizatória por danos materiais e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor, na legislação específica do setor de apostas e nos diversos precedentes judiciais já existentes.

Da Eventual Ação Judicial e Prova Pericial

Esclareço, desde já, que em eventual medida judicial será requerida perícia técnica detalhada, com apresentação integral dos registros internos, logs de acesso, movimentações financeiras, critérios de risco e todos os dados que fundamentaram a restrição.



DO CONTATO E DA FORMALIZAÇÃO

Solicito que o contato inicial seja feito preferencialmente via WhatsApp no telefone cadastrado, e que, após a tratativa, seja encaminhada formalização escrita da resposta por e-mail para o endereço cadastrado na plataforma.



Sem mais, aguardo retorno.

Atenciosamente,

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