Jooy

Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

30/10/2025 às 17:37

ID: 230661163

À
Incorporadora Jooy
Aos cuidados da Direção de Obras e Engenharia

Assunto: Reclamação formal por obstrução de via pública e violação do direito de ir e vir dos moradores da Rua Oduvado Viana Filho Vila Margarida

Prezados,

Os moradores da Rua Oduvado Viana Filho, no bairro Vila Margarida, vêm, por meio desta, manifestar formal reclamação quanto à forma desorganizada e omissa com que vêm sendo conduzidas as obras realizadas por essa incorporadora no referido local.

É notório que a execução da obra tem causado reiteradas obstruções à via pública, impedindo o trânsito normal de veículos e pedestres, inclusive dificultando o acesso às garagens dos moradores e o direito fundamental de ir e vir.

Além disso, é frequente o uso de maquinário pesado e o estacionamento irregular de caminhões, motos e veículos da empresa, sem qualquer comunicação prévia à comunidade local, o que gera riscos e transtornos diários.

Ressalta-se que, em caso de emergência médica ou necessidade de atendimento de urgência, a obstrução total ou parcial da rua poderia comprometer o socorro a vidas humanas, situação inadmissível sob qualquer perspectiva de responsabilidade civil e social.

Conforme o art. 5, inciso XV, da Constituição Federal, o direito de locomoção é garantido a todos, sendo vedado qualquer ato que impeça o livre trânsito em território nacional. Ademais, o artigo 246 do Código Penal tipifica como infração penal o ato de impedir ou dificultar a circulação pública sem justa causa.

Diante disso, requer-se providências imediatas por parte desta incorporadora, a fim de que:

Seja regularizada a organização da obra, com sinalização adequada e controle do trânsito local;

Haja comunicação prévia aos moradores sobre interdições temporárias, quando inevitáveis;

Seja garantida a livre passagem de veículos e pedestres em todos os momentos possíveis.

Em caso de manutenção das condutas relatadas, os moradores se reservam o direito de registrar boletim de ocorrência e acionar os órgãos competentes (Prefeitura Municipal, Ministério Público e Delegacia de Polícia Civil) para as devidas providências legais.