Cobrança obrigatória de taxa para consumo e dificuldade de estorno do valor restante
Não respondida
Aracaju - SE
10/12/2025 às 18:51
ID: 234369721
Fomos obrigados a pagar R$ 5,00 em um cartão para que pudéssemos comprar bebidas e comidas e no final ninguém sabia informar como fazer o estorno do que ficou.
Por que é ilegal?
Cobrar R$ 5,00 obrigatórios por um cartão que você precisa para consumir no evento configura:
1. Venda casada proibida pelo Código de Defesa do Consumidor
Art. 39, I do CDC: é vedado impor ao consumidor um produto/serviço para ter acesso a outro.
Você queria consumir bebida, não comprar um cartão.
2. Taxa de cartão obrigatória prática abusiva
Taxas só podem ser cobradas se forem:
opcionais
claramente informadas
proporcionais ao serviço
Se a taxa é compulsória, é ilegal.
3. Não estornar o valor se você não quiser o cartão ilegal
Se você pagou R$ 5,00 apenas para poder consumir, esse valor é restituível ao final, porque:
não é consumação
não representa nenhum produto entregue
não é um serviço efetivamente prestado
configura enriquecimento ilícito ao organizador
A jurisprudência brasileira é cheia de decisões determinando devolução integral dessas taxas.