Cancelamento e Reembolso de Curso Negado pela Plataforma Hubla - Descumprimento da Garantia e Direito de Arrependimento

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Florianópolis - SC

08/06/2026 às 14:17

ID: 250802447

Realizei a compra do curso em 21/05/2026 e, no mesmo dia, solicitei o cancelamento e o reembolso do valor pago. Posteriormente, recebi um e-mail da plataforma Hubla informando que o pedido de reembolso havia sido negado pelo administrador.

No momento da venda, foi informado que o curso possuía garantia de 7 dias, com devolução integral do valor para quem não estivesse satisfeito. Além disso, a compra foi realizada pela internet, o que garante ao consumidor o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O referido artigo estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados da contratação ou do recebimento do serviço, sem necessidade de justificar o motivo, devendo os valores pagos ser devolvidos integralmente.

Já entrei em contato diversas vezes com o suporte da plataforma Hubla e, até o momento, não obtive retorno nem solução para o problema.

Dessa forma, solicito novamente o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago. Caso a situação não seja resolvida em prazo razoável, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e, se necessário, ao Juizado Especial Cível.

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