Exercício do Direito de Arrependimento e Solicitação de Cancelamento Contratual e Restituição de Valores Pagos

Question

ASSUNTO: EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS

Prezados,

Após análise inicial do conteúdo disponibilizado e avaliação criteriosa da oferta comercial apresentada no momento da aquisição, concluo que o produto adquirido não atendeu às expectativas legítimas geradas pela publicidade e pela proposta comercial veiculada ao consumidor.

Adicionalmente, realizei análise minuciosa das informações públicas disponibilizadas por consumidores em plataformas de proteção e defesa do consumidor, especialmente no portal Reclame Aqui, onde verifiquei elevado número de manifestações relacionadas ao produto e à experiência de aquisição, circunstância que reforçou minha decisão de não prosseguir com a contratação.

Diante disso, exerço formalmente meu direito de arrependimento, requerendo o cancelamento imediato da aquisição e a restituição integral dos valores pagos, nos termos do artigo 49 da ***** (Código de Defesa do Consumidor), considerando que a contratação ocorreu por meio eletrônico e dentro do prazo legal de 7 (sete) dias.

Ressalto que sou médico e atuo também na área de auditoria, motivo pelo qual possuo formação técnica voltada à análise documental, conformidade regulatória, rastreabilidade de informações e compatibilidade entre oferta, entrega e expectativa legítima do consumidor.

Registro ainda que a legislação consumerista estabelece proteção expressa ao consumidor, destacando-se:

* Artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação adequada, clara, precisa e ostensiva;
* Artigo 30, que determina a vinculação do fornecedor à oferta apresentada;
* Artigo 31, que impõe o dever de informações corretas, claras e precisas sobre produtos e serviços;
* Artigo 35, que garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta ou rescindir o contrato quando a apresentação comercial não corresponder às legítimas expectativas formadas.

Em minha avaliação, o material apresentado não corresponde integralmente à expectativa criada pela divulgação comercial, razão pela qual opto pelo exercício regular e legítimo do direito de arrependimento previsto na legislação brasileira.

Dessa forma, solicito:

1. O cancelamento imediato da contratação;
2. A restituição integral dos valores pagos;
3. A confirmação formal do recebimento desta solicitação;
4. A informação do prazo previsto para processamento do estorno.

A presente comunicação constitui manifestação inequívoca do exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, ficando desde já preservados todos os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Aguardo confirmação formal.

Atenciosamente,

Dr. *****

Accepted Answer

Após a protocolização formal de requerimento administrativo junto à instituição financeira, acompanhado de documentação comprobatória e fundamentação jurídica pertinente, obtive o ressarcimento integral do montante pleiteado. O pedido foi analisado pela instituição bancária, que reconheceu a legitimidade das argumentações apresentadas e a consistência das provas anexadas. Em razão disso, foi efetuada a restituição dos valores reclamados, restabelecendo-se a situação patrimonial anteriormente afetada. O resultado decorreu da adoção tempestiva das medidas cabíveis e da adequada instrução do processo administrativo. Tal desfecho evidencia a importância da formalização documental e da defesa técnica dos direitos do consumidor perante as instituições financeiras.

Exercício do Direito de Arrependimento e Solicitação de Cancelamento Contratual e Restituição de Valores Pagos

Consideração final do consumidor