JR & JS - TELECOM

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

26/07/2023 às 12:10

ID: 168942785

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Fonseca e Fernandes Advogados Associados, sociedade da qual sou uma das diretoras, contratou com a NOVVACORE serviço de internet banda larga denominado NOVVAGIGA ******* M , 28.01.*******, com início da prestação de serviços em 16.03.*******. O contrato prevê prazo de permanência mínimo de 24 meses. Esse prazo foi cumprido, considerando que solicitamos o cancelamento do contrato de prestação de serviços em 07/03/******* , por email.
Em 10/03/******* recebemos e-mail da Novvacore apontando que o contrato renovou-se automaticamente em 28.01.*******, e que a vigência estaria estendida até 28.01.******* (essa previsão não está no contrato). Por essa razão a Novvacore exigiu o pagamento de uma multa no valor de R$ 1.*******,37, que corresponderia a 45% do alegado "novo contrato".
Respondemos por email questionando a multa, tendo em vista que foi cumprido o prazo de permanência mínimo previsto no contrato, que é de 24 meses, e também porque não há disposição contratual que nos obrigue a solicitar o cancelamente com antecedência de 60 dias de sua finalização.
Cumprido o prazo de permanência mínimo de 24 meses, o que foi cumprido, o contrato pode ser cancelado e não há multa a ser paga.
A NOVVACORE agiu contrariamente ao contrato e ao Código de Defesa do Consumidor .
Fomos obrigados a pagar a multa, mesmo com a certeza de que a cobrança é ilegal, em razão das ameaças de negativação e protesto.
Por todo o exposto, solicitamos a intimação da NOVVACORE, para que efetue a devolução do valor da multa incontinenti.
Att:
Fonseca e Fernandes Advogados Associados.