Loja não emite nota fiscal após compra e ignora prazo solicitado
Não respondida
Santo Antônio do Descoberto - GO
05/02/2026 às 22:15
ID: 239926769
Assunto: Recusa na emissão de nota fiscal descumprimento de prazo informado
Em dezembro de 2025 , realizei a compra de um produto nesta loja e, desde então, solicito a emissão da nota fiscal, documento obrigatório conforme a legislação brasileira.
Na segunda-feira, dia 02/02, informei claramente à loja que aguardaria a nota fiscal no prazo de 48 horas. A empresa visualizou minhas mensagens, respondeu em alguns momentos, porém não enviou a nota fiscal até o momento, mesmo após o prazo informado.
Ressalto que a emissão de nota fiscal é uma obrigação legal, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) e no Código Tributário Nacional, não sendo opcional ao comerciante.
A ausência da nota fiscal:
- Fere meus direitos como consumidora
- Me impede de exercer garantia e comprovação da compra
- Configura prática irregular por parte da empresa
Registro esta reclamação para que a loja regularize imediatamente a situação, com o envio da nota fiscal correspondente à minha compra. Caso contrário, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e à Secretaria da Fazenda.
Aguardo solução urgente.
Atenciosamente,
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