cobrança abusiva de taxa
Não respondida
Belo Horizonte - MG
02/08/2026 às 19:07
ID: 255439663
Fui a padaria panificadora jrs no dia 02/08/2026, as 18:46 para comprar cigarro foi cobrado R$ 1,00 a mais é já fiZeram isso toda vez q vou lá porque o pagamento foi via PIX, o que é uma prática ilegal e abusiva.
A lei é clara!
Procon: Órgãos de defesa do consumidor como o Procon consideram a cobrança de taxas adicionais no Pix uma prática abusiva, pois o Pix é um meio de pagamento à vista, assim como o dinheiro em espécie, e não pode gerar custos extras para o consumidor.
Lei 13.455/2017: Essa lei permite a diferenciação de preços para pagamento com dinheiro e cartão, mas não para meios de pagamento à vista como o débito, e muito menos para o Pix.
Por que é proibido:
Meio de pagamento à vista: O Pix é um pagamento imediato, sem custo para o recebedor (pessoa física), e o fornecedor não pode repassar custos que não existem ou criar taxas adicionais.
Prática Abusiva: Forçar o consumidor a pagar mais caro por usar uma forma de pagamento digital (Pix) é uma imposição, que visa lucrar com as taxas do próprio sistema bancário, o que é vetado pelo Código de Defesa do Consumidor. Endereço e rua Maria Conceição Bonfim 1611 ***** .