Recusa de cancelamento de curso online e cobrança abusiva
Não respondida
João Pessoa - PB
13/08/2026 às 08:58
ID: 256349551
Solicitei a empresa JS. IDIOMAS LTDA CNPJ: ***** o cancelamento referente a compra - Hanna curso de alemão. Entretanto, fui informada que o contrato não poderia ser rescindido por ultrapassar o prazo da desistência legal para cursos on-line que são sete dias.
Conforme informado por vocês, o prazo de 7 dias diz respeito UNICAMENTE ao direito de arrependimento com reembolso integral (Art. 49 do CDC).
No entanto, a recusa em realizar a rescisão do contrato após esse período, impondo o pagamento integral de parcelas por um serviço que não será utilizado, é considerada prática abusiva e nula de pleno direito, nos termos do Art. 51, IV e 1, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Enviei e-mail e mensagem por WhatsApp para a empresa relatando a prática ilegal, e até o momento não obtive resposta nenhuma.
Neste sentido, solicito o cancelamento imediato da minha inscrição no curso e a interrupção de todas as cobranças pendentes e vincendas no meu cartão de crédito.
Sem mais para o momento.
At,
Adriana Silva.