JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo

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Jundiaí - SP

07/05/2025 às 10:26

ID: 216461383

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No dia 23/04/2025, protocolei um processo de alteração contratual na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), por meio do sistema VRE Digital, sob número *****. Desde então, o processo segue em análise, sem qualquer exigência emitida ou retorno formal até a presente data (07/05/2025).

Diante da demora, em 05/05/2025, abri um chamado no canal Fale Conosco da JUCESP, sob protocolo *****, e também não obtive resposta.

Chamo a atenção para o descumprimento do prazo legal estabelecido no Art. 41 da Instrução Normativa DREI n 81/2020, que determina que os atos levados a registro devem ser analisados em até 5 dias úteis a partir da data de protocolo. Além disso, o Art. 3, IX e 4 da Lei n 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) garante o direito à análise tempestiva e, em certos casos, ao deferimento tácito (silêncio positivo), quando ultrapassado o prazo legal sem manifestação do órgão competente.

É inaceitável que, mesmo após mais de 10 dias úteis, o processo continue parado e sem qualquer retorno, ainda mais considerando que a JUCESP é responsável pelo registro de atos empresariais essenciais para o funcionamento das empresas.

Solicito providência imediata na análise do processo, bem como resposta formal ao protocolo citado do Fale Conosco. A ausência de posicionamento compromete o princípio da eficiência administrativa e prejudica diretamente a atividade empresarial.

Fico no aguardo de uma solução urgente.