Ausência de estorno após cancelamento dentro do prazo legal
Não respondida
Guabiruba - SC
13/08/2026 às 17:12
ID: 256405903
**CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL SERVIÇO NÃO PRESTADO E AUSÊNCIA DE ESTORNO**
No dia **05/08/2026**, realizei a contratação de um serviço junto à empresa **JULIA LAZARI BARBOSA LTDA**, efetuando o pagamento de **R$ 5.001,78**, por meio de cartão de crédito, parcelado em **6 vezes**.
Ocorre que o serviço contratado **não foi efetivamente prestado**, razão pela qual decidi não prosseguir com a contratação.
No dia **10/08/2026**, apenas 5 dias após a contratação, formalizei por escrito meu pedido de **cancelamento e restituição integral do valor pago**, portanto dentro do prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial.
Até a presente data, **12/08/2026**, não foi realizado o estorno do valor de **R$ 5.001,78**, tampouco recebi qualquer comprovante de que o estorno tenha sido solicitado à administradora do cartão.
Ressalto que não se trata de uma simples insatisfação com o resultado de um serviço concluído. **O serviço contratado não foi efetivamente executado**, e meu pedido de cancelamento foi realizado dentro do prazo legal.
Durante as tratativas, a empresa encaminhou uma **minuta de instrumento de distrato**. Entretanto, esse documento **não foi assinado por mim**, justamente porque suas cláusulas não correspondiam à situação concreta.
A referida minuta estabelecia, entre outras condições, renúncia a reclamações administrativas e judiciais, quitação geral e outras obrigações que não foram por mim aceitas.
Portanto, **não existe distrato ou transação assinada por mim que possa ser utilizada como fundamento para condicionar, suspender ou postergar a restituição do valor pago.**
O que existe é uma contratação realizada em 05/08/2026, no valor de R$ 5.001,78, e um pedido formal de cancelamento e reembolso realizado em 10/08/2026, dentro do prazo legal.
Diante disso, solicito:
**1. O cancelamento definitivo da contratação;**
**2. A restituição integral dos R$ 5.001,78 pagos;**
**3. A realização do estorno integral no cartão de crédito utilizado na contratação, cancelando as parcelas futuras;**
**4. O envio do comprovante do estorno, contendo data, valor e identificação da operação;**
**5. A confirmação de que não haverá qualquer nova cobrança relacionada à contratação.**
Caso a empresa entenda que existe algum fundamento para não realizar a restituição integral, solicito que apresente, de forma objetiva e documental, a justificativa legal e contratual para a retenção do valor, considerando que:
* o pagamento ocorreu em **05/08/2026**;
* o pedido de cancelamento foi realizado em **10/08/2026**;
* o pedido ocorreu dentro do prazo de 7 dias;
* o serviço contratado não foi efetivamente prestado;
* o pagamento foi de **R$ 5.001,78**, em 6 parcelas no cartão de crédito; e
* não houve assinatura do distrato posteriormente encaminhado pela empresa.
Busco, inicialmente, uma solução administrativa simples: **o cancelamento da contratação e o estorno integral do valor pago.**
Na ausência de solução, resguardo-me o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para obter a restituição do valor e demais direitos eventualmente aplicáveis.
**Documentos anexados:**
* Comprovante da contratação/pagamento;
* Comunicação enviada em 10/08/2026 solicitando cancelamento e reembolso;
* Minuta de distrato encaminhada pela empresa, que não foi assinada;
* Demais registros das tratativas realizadas com a empresa.