Cobranca indevida
Respondida
Solânea - PB
06/08/2024 às 15:27
ID: 194632837
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesSou cliente da empresa Juliandó e estou tentando quitar uma dívida que tenho com eles. No entanto, além do valor devido e da taxa do cartório, que estou disposto a pagar, a empresa está tentando me imputar uma taxa adicional de R$ 84, que, segundo o diretor do Cartório de Protesto do Brasil, eu não sou obrigado a pagar. Essa cobrança adicional não é justificada nem necessária e contraria o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 39 e 42, que tratam da proibição de práticas abusivas e da devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Solicito que a Juliandó remova essa taxa extra e aceite o pagamento da dívida conforme o valor correto e legalmente devido, sem cobranças indevidas. Caso o problema não seja resolvido, entrarei com medidas judiciais para precaucionar meus direitos.
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Resposta da empresa
22/08/2024 às 08:56
Prezado cliente,
Para Protestos é exigido do apresentante o depósito prévio dos emolumentos(valor cobrado para apontamento do título em cartório) e demais despesas devidas, caso em que, igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no tabelionato, conforme estabelece o art. 37 da lei 9.*******/97.
Em suma, a empresa apresentante pagará as despesas antecipadamente e o devedor deverá reembolsá-loposteriormente.