DESCUMPRIMENTO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Não respondida
Contagem - MG
19/10/2021 às 21:44
ID: 131492281
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesNo presente ano, efetuei a compra do curso sequencial "Gestão em Segurança Pública" junto a empresa JUMP Educacional LTDA, contudo, ao tentar efetuar o direito de desistência, solicitei junto a empresa a desistência do contrato e o reembolso do valor já pago, porém a mesma negou-se a rescisão alegando já ter passado mais de 7 dias da data do pagamento. Contudo destaco que conforme previsto na cláusula quinta do contrato "Cláusula 5: Qualquer das partes poderá desistir do presente contrato no prazo máximo de sete dias
úteis após a assinatura, sendo devolvido todo valor pago ao contratante sem custo algum caso a
desistência do contratante tenha ocorrido no máximo no prazo de 7 dias úteis após a assinatura deste
contrato.", Bem como arrimado nos artigos 47 e 49 ambos do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor a desistência do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura. Solicito assim o exercício legal do meu direito sendo rescindido o citado contrato e o devido reembolso do montante já pago.