Uso [Editado pelo Reclame Aqui] de CNPJ e dados pessoais para emissão de notas fiscais indevidas
Respondida
São Paulo - SP
14/01/2026 às 17:00
ID: 237688109
Prezados(as),
Repasso a presente manifestação para solicitar providências urgentes diante de um caso grave de possível [Editado pelo Reclame Aqui] envolvendo registro empresarial em meu nome, sem meu conhecimento ou autorização.
Refiro-me ao CNPJ n *****, vinculado ao meu nome, *****. Ressalto que jamais realizei a abertura dessa empresa, tampouco autorizei terceiros a fazê-lo.
O referido CNPJ foi originalmente criado há mais de 10 anos como MEI no estado de São Paulo. Contudo, recentemente constatei que o registro passou a constar como ativo na cidade do Recife/PE, com vinculação à Junta Comercial do Estado de Pernambuco, fato que desconheço completamente.
Destaco que nunca estive no estado de Pernambuco, nunca exerci atividades empresariais naquela localidade e não concedi qualquer autorização legal para alteração de domicílio, reativação ou uso do CNPJ.
Apesar das tentativas administrativas já realizadas incluindo comunicações à Ouvidoria e solicitações de baixa da empresa não obtive êxito, sendo ainda mais grave o fato de que a empresa está emitindo notas fiscais pelo estado de Pernambuco, caracterizando uso indevido de meus dados e possível [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui].
Diante do exposto, solicito:
Apuração imediata dos fatos;
Bloqueio cautelar do CNPJ até a conclusão da investigação;
Identificação dos responsáveis pela utilização indevida dos meus dados;
Orientações formais para regularização e proteção do meu CPF contra novos usos indevidos.
Coloco-me à disposição para encaminhar documentos pessoais, declarações e boletim de ocorrência, caso necessário.
Atenciosamente,
*****
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Resposta da empresa
20/01/2026 às 19:24
Prezados(as),
Em atenção à manifestação apresentada acerca de possível uso indevido do CNPJ n *****, vinculado ao nome do Sr. Eliabe Gomes de Souza, prestamos os seguintes esclarecimentos, com base nas verificações realizadas.
Após consulta aos sistemas internos da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), bem como ao Cartão do CNPJ disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, constatou-se que a referida empresa não possui registro, arquivamento, alteração cadastral, transferência de sede ou qualquer outro ato empresarial vinculado à JUCEPE.
As bases oficiais indicam que o domicílio empresarial permanece localizado no Estado de São Paulo, não havendo qualquer evidência de registro ativo ou vinculação da empresa ao Estado de Pernambuco ou a esta Junta Comercial.
Dessa forma, esclarece-se que a JUCEPE não detém competência administrativa para proceder a bloqueio, baixa ou apuração de atos relacionados a empresa registrada em outra unidade da federação, inexistindo, até o presente momento, qualquer ato arquivado neste órgão que indique irregularidade sob sua jurisdição.
Considerando a gravidade dos fatos relatados, especialmente no que se refere à alegada emissão indevida de notas fiscais e possível uso [Editado pelo Reclame Aqui] de dados pessoais, recomenda-se:
Que o interessado formalize denúncia junto à Receita Federal do Brasil, órgão responsável pelo cadastro e situação fiscal do CNPJ;
Que seja registrada ocorrência policial para apuração de eventual [Editado pelo Reclame Aqui] de falsidade ideológica ou [Editado pelo Reclame Aqui];
Que a demanda seja direcionada à Junta Comercial do Estado de São Paulo, onde consta o registro empresarial ativo.
Ressaltamos que a JUCEPE permanece à disposição para prestar eventuais esclarecimentos adicionais, caso surja qualquer ato ou registro que venha a indicar envolvimento desta Junta Comercial.
Atenciosamente,
Ouvidoria
Junta Comercial do Estado de Pernambuco JUCEPE