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Reclamar dessa empresa

Duque de Caxias - RJ

19/02/2026 às 15:55

ID: 241108083

Registro a presente reclamação em face da plataforma Jurídico IA, diante de uma situação extremamente grave e abusiva.

Sou assinante do serviço, porém não consigo acessar minha conta, uma vez que o sistema não permite login e não envia e-mail para recuperação de senha, inviabilizando completamente o uso da plataforma.

Além disso, a empresa:

Não disponibiliza canal de suporte eficaz;

Não responde às tentativas de contato;

Mantém o consumidor completamente desassistido;

Ainda assim, continua realizando cobranças mensais no meu cartão de crédito, mesmo sem a mínima possibilidade de utilização do serviço.

Tal conduta caracteriza, de forma inequívoca:

Falha na prestação do serviço (art. 14, CDC);

Cobrança indevida (art. 42, CDC);

Violação ao direito básico do consumidor à informação e à adequada prestação do serviço (art. 6, III, CDC);

Ressalte-se que cobrar por serviço indisponível configura prática abusiva e enriquecimento ilícito, sendo plenamente cabível a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado dos tribunais.

Diante disso, NOTIFICO a empresa para que, imediatamente:

Proceda com o cancelamento da assinatura;

Interrompa todas as cobranças futuras;

Realize o estorno integral dos valores indevidamente cobrados, sob pena de devolução em dobro;

Regularize, de forma efetiva, o acesso do consumidor ou formalize a impossibilidade de prestação do serviço;

Advirto que a ausência de solução no prazo razoável implicará na adoção imediata das medidas cabíveis, incluindo:

Registro junto ao PROCON;

Ação judicial, com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais;

Comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e plataformas de intermediação de pagamento;

Ressalto que possuo comprovantes das cobranças, tentativas de acesso e ausência de suporte, os quais serão devidamente apresentados.

A situação é inadmissível e exige solução urgente.