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Reclamar dessa empresa

São Luís - MA

02/03/2026 às 23:40

ID: 242138989

Sou assinante do plano anual da Jurídico AI e solicitei o cancelamento da assinatura por absoluta insatisfação com o serviço prestado, que não atende às necessidades profissionais para as quais foi contratado.

Para minha surpresa, não existe opção de cancelamento na própria plataforma. Ao contatar o suporte, fui informado de que o cancelamento seria impossível pelo simples fato de se tratar de plano anual.

Tal conduta é manifestamente abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.

O art. 6, III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada. A ausência de ferramenta objetiva e acessível de cancelamento viola esse direito básico.

O art. 39, V, proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Impedir o cancelamento e impor permanência forçada até o final do plano anual caracteriza vantagem excessiva e prática abusiva.

Mais grave ainda, o art. 51, IV e 1, III, do CDC estabelece a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. Cláusula de fidelização que impede qualquer forma de rescisão antecipada, sem alternativa razoável, é nula de pleno direito.

Plano anual não significa aprisionamento contratual. Eventual multa por rescisão antecipada pode existir, desde que expressamente prevista, redigida de forma clara e limitada a percentual razoável e proporcional ao período remanescente. O que não é admissível é a negativa absoluta de cancelamento.

Diante disso, notifico publicamente a empresa para:

Proceder ao cancelamento imediato da assinatura.

Informar, de forma expressa, a cláusula contratual que fundamentaria eventual multa.

Caso haja cobrança, que seja exclusivamente proporcional ao período utilizado, sob pena de caracterização de cobrança indevida.

Não havendo solução administrativa, serão adotadas as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Poder Judiciário, inclusive com pedido de declaração de nulidade de cláusula abusiva e eventual repetição de indébito.

Aguardo solução imediata.