Cobrança indevida de renovação automática de plano Jusbrasil - solicitação de estorno

Question

Olá. No dia de hoje (15/06), fui surpreendido com uma cobrança de renovação automática no valor de R$ 119,90 no meu cartão de crédito referente ao plano Jusbrasil Consulta. Assim que notei a cobrança, realizei o cancelamento imediato da assinatura pelo painel. Ao consultar a política de vocês, notei a alegação de que renovações automáticas não são reembolsáveis. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência brasileira consideram a renovação automática sem aviso prévio e sem confirmação ativa do cliente uma prática abusiva (Art. 39, III do CDC). Como cancelei no mesmo dia da cobrança e não utilizei o serviço neste novo ciclo, exijo o estorno integral do valor de R$ 119,90 no meu cartão que se encontra cadastrado. Aguardo o estorno para evitar a abertura de uma reclamação formal no Procon.