Cobrança indevida e dificuldade para exercer direito de reembolso dentro do prazo legal

Olá, Vitor.

Meu nome é Arthur, faço parte do time do Jusbrasil e estou aqui para te ajudar.

Entendo sua preocupação com as cobranças e agradeço por entrar em contato para esclarecermos.

O valor promocional de R$ 1,90 é válido apenas no primeiro mês da assinatura, conforme informado no momento da contratação. Após esse período, a assinatura passa automaticamente para o valor normal do plano contratado, por isso ocorreu a cobrança de R$ 39,90.

Também é importante reforçar que todos os planos do Jusbrasil possuem renovação automática, conforme descrito na página de pagamento e em nossos Termos de Uso, que são aceitos no momento da contratação.
Para mais detalhes, você pode consultar: https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/articles/360041534072

Verifiquei que o cancelamento da sua assinatura foi realizado em 28/05/2026. A partir desse cancelamento, a renovação foi automaticamente interrompida e não houve novas cobranças no perfil.

Sobre o reembolso, ele só é realizado em casos de cancelamento dentro do prazo de 7 dias após a contratação de um plano, de acordo com nossos Termos de Uso e em consonância com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Infelizmente, os casos de renovação, como o seu, não se enquadram em uma possibilidade de estorno, uma vez que, a sua assinatura foi contratada em 27/04/2026.

Se precisar de qualquer ajuda adicional ou quiser entender melhor como funcionam os planos, sigo por aqui para te apoiar, combinado?

Atenciosamente,

Arthur
Time Jusbrasil

Confira também nossos canais de ajuda e atendimento:

- Central de ajuda: https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br
- Central de privacidade: https://privacidade-jusbrasil.zendesk.com/hc/pt-br
- Canal oficial de atendimento: https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/requests/new

A resposta apresentada pelo Jusbrasil demonstra uma completa falta de sensibilidade e desrespeito com a realidade do consumidor. É inadmissível que a empresa se esconda atrás de termos de uso e automações para reter um valor cobrado sem aviso prévio transparente.
Em primeiro lugar, eu tentei entrar em contato para cancelar essa assinatura antes e durante o processo, mas os canais de atendimento de vocês simplesmente não respondem de forma efetiva. Criar barreiras de robôs e formulários complexos dificulta o exercício de um direito básico, vencendo o consumidor pelo cansaço.
Em segundo lugar, não houve notificação prévia, clara e ostensiva de que ocorreria a transição do valor promocional de R$ 1,90 para o valor cheio de R$ 39,90. O Código de Defesa do Consumidor, em seus Artigos 6, III, e 46, é categórico: o consumidor tem direito à informação clara, e cláusulas que gerem obrigações sem o devido destaque e conhecimento prévio não nos obrigam. Esconder renovações automáticas com saltos bruscos de preço em termos de uso fere o Princípio da Transparência.
A situação se agrava pelo fator financeiro e humano: esse valor de R$ 39,90 estava estritamente reservado para a compra de medicamentos de uso essencial para o MEU CACHORRO QUE ESTA MUITO MAL E PODE PIORAR SEM O MEDICAMENTO. Por conta dessa cobrança inesperada e da falta de aviso de vocês, meu orçamento foi prejudicado e a devolução desse dinheiro é de extrema importância e urgência. Nenhuma empresa tem o direito de reter uma quantia cujo cancelamento foi solicitado no dia seguinte (**28/05**), menos de 24 horas após o lançamento.
Reforço os amparos legais que fundamentam meu pedido:
Artigo 49 do CDC (Direito de Arrependimento):** O prazo de 7 dias se renova a partir do momento em que um novo ciclo de faturamento com valor integral é gerado. O cancelamento imediato em menos de 24 horas sem a utilização do serviço exige o estorno, sob pena de Enriquecimento Ilícito (Art. 884 do Código Civil).
Artigo 39, III e IV do CDC:Prática abusiva ao impor a continuidade de um serviço sem confirmação ativa e prévia do consumidor no novo ciclo de preço.
Artigo 42, Parágrafo Único do CDC:Direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que foi pago em excesso.
Diante do exposto, exijo que o caso seja analisado com humanidade e que o estorno integral dos R$ 39,90 seja realizado imediatamente no meu cartão de crédito.
Caso persistam na recusa, a demanda será imediatamente formalizada junto ao Procon e, se necessário, ao Juizado Especial Cível (JEC), onde buscarei não a reparação por danos morais e pelo tempo útil desperdiçado (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). REFORÇO QUE NÃO USEI O SERVIÇOS APÓS A ASSINATURA DE 1,90 ISSO É INJUSTO!
Aguardo a devolução definitiva com a urgência que o caso requer.