Exposição de dados pessoais e financeiros em processo público no Jusbrasil
Em réplica
Florianópolis - SC
14/07/2026 às 21:47
ID: 253935529
A titular dos dados identificou que a plataforma Jusbrasil mantém página pública
vinculada ao processo n. ***** e *****, ajuizado perante o
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA.
O processo n. ***** e ***** constantes na
página mantida pelo Jusbrasil exibe, na seção denominada Outros documentos, diversos
documentos processuais baixáveis por terceiros. O problema não está apenas na existência de
referência pública ao processo, mas na disponibilização de documentos e anexos que expõem
informações pessoais da titular, incluindo, entre outras:
1. *****;
2. *****;
3. *****;
4. *****;
5. *****;
6. informações privadas que permitem identificação, localização, abordagem indevida e
eventual uso [Editado pelo Reclame Aqui].
A disponibilização desses documentos em plataforma aberta, com possibilidade de
download, armazenamento, reprodução e indexação por mecanismos de busca, amplia indevidamente
a exposição da titular e cria risco concreto de [Editado pelo Reclame Aqui], [Editado pelo Reclame Aqui], assédio, violação de privacidade e
utilização indevida de seus dados pessoais e financeiros.
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Resposta da empresa
15/07/2026 às 11:48
Olá, Camila. Tudo bem?
Meu nome é Gabriela, faço parte do time do Jusbrasil e estou aqui para te ajudar.
Os documentos (autos) disponibilizados na plataforma podem ser acessados apenas por pessoas que sejam parte diretamente envolvida no processo ou por advogados regularmente habilitados, mediante validação de identidade e cumprimento dos critérios de acesso aplicáveis.
Identificamos que você já enviou solicitações para análise de conteúdo, e os reportes seguem aguardando a conclusão da verificação das informações reportadas.
A análise será realizada em até 30 dias (prazo mínimo de 1 mês para solicitações que não envolvam segredo de justiça), e o resultado será encaminhado por e-mail. Você também pode acompanhar o andamento da solicitação diretamente pelo seu perfil, na seção Meus Reportes: https://www.jusbrasil.com.br/configuracoes/meus-reportes.
O Jusbrasil atua como um organizador de informações públicas, reunindo dados que vêm diretamente de fontes oficiais. Por lei, esse conteúdo é de acesso público.
Ressalto que todo o conteúdo exibido está amparado por leis que garantem o acesso à informação pública, como a Constituição Federal (art. 5º, inciso LX) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Além disso, a própria LGPD permite o tratamento de dados públicos sem necessidade de consentimento, desde que respeitados o interesse público, a finalidade e a boa-fé.
Sabemos que esse tipo de situação pode gerar desconforto e reforçamos nosso compromisso com a transparência, o respeito à privacidade e a boa experiência de quem acessa ou é citado em nossa plataforma.
Por essa razão, não realizamos a remoção ou desidentificação de nomes em documentos oficiais disponíveis publicamente, exceto quando há previsão legal específica.
Estou à disposição para qualquer dúvida.
Atenciosamente,
Gabriela
Time Jusbrasil
Confira também nossos canais de ajuda e atendimento:
- Central de ajuda: https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br
- Central de privacidade: https://privacidade-jusbrasil.zendesk.com/hc/pt-br
- Canal oficial de atendimento: https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/requests/new
Réplica do consumidor
15/07/2026 às 14:59
Prezada Gabriela,
Agradeço o retorno.
Entretanto, gostaria de esclarecer um ponto importante que parece não ter sido considerado na resposta encaminhada.
Em nenhum momento meu requerimento pretende impedir a publicidade da existência dos processos judiciais ou questionar a divulgação das movimentações processuais.
O objeto da solicitação é a disponibilização de documentos que contêm dados pessoais, bancários, financeiros, cadastrais e residenciais, cuja exposição extrapola a finalidade da publicidade processual.
Além disso, cumpre esclarecer que os documentos reportados não se encontram disponíveis ao público no próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, estando submetidos à restrição de acesso no processo eletrônico.
Isso significa que terceiros não possuem livre acesso a esses documentos diretamente na origem oficial da informação.
Dessa forma, causa preocupação que tais documentos permaneçam acessíveis por intermédio da plataforma Jusbrasil, permitindo sua localização e, em determinados casos, download, embora o próprio Tribunal tenha restringido seu acesso.
Nessas circunstâncias, não se trata de mera reprodução de informação pública.
Se o documento possui acesso restrito no órgão de origem, sua disponibilização por plataforma privada deixa de corresponder à simples organização de dados públicos e passa a configurar tratamento autônomo de dados pessoais, sujeito aos limites impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente aos princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança e prevenção.
Também observo que a resposta encaminhada não enfrentou especificamente os pontos apresentados no requerimento administrativo, dentre eles:
a exposição de endereço residencial;
a divulgação de dados bancários e financeiros;
a disponibilização de documentos pessoais;
a possibilidade de download dos anexos;
a manutenção desses documentos apesar da restrição existente no processo judicial de origem.
Diante disso, solicito que a análise dos reportes considere expressamente que os documentos indicados possuem acesso restrito no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, circunstância que afasta a premissa de que se tratariam de documentos públicos livremente acessíveis.
Reitero, portanto, o pedido para que sejam adotadas as medidas de restrição de acesso, bloqueio, ocultação ou remoção dos documentos reportados, bem como a desindexação e demais providências requeridas no protocolo já apresentado.
Permaneço no aguardo da conclusão da análise.