Não consigo cancelar meu plano e a empresa nega meu direito de arrependimento
Não respondida
Espera Feliz - MG
18/09/2026 às 17:24
ID: 259451757
Negativa arbitrária do Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC) e cobrança indevida Protocolo *****
Realizei, via internet, a contratação equivocada de um Plano Premium Anual do Jusbrasil (12x de R$ 138,00, totalizando R$ 1.656,00), motivada por um login automático do sistema em uma conta antiga minha, inativa há quase um ano.
Imediatamente após a transação, ao constatar o erro, acionei o suporte da plataforma para exercer o meu Direito de Arrependimento, solicitando o cancelamento imediato e o estorno do valor, estritamente dentro do prazo legal de 7 dias.
Para minha surpresa, por meio do protocolo ***** (atendente Lara G.), o Jusbrasil negou o reembolso sob o argumento descabido de que eu "já conhecia o serviço" por ter tido uma assinatura anterior. Essa justificativa não possui qualquer respaldo legal. O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é cristalino ao garantir a desistência de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, sem condicionar esse direito ao histórico do consumidor ou ao uso prévio da plataforma.
Ao recusar o cancelamento, a empresa insiste em manter cobranças indevidas programadas até setembro de 2027.
Neste sentido, solicito:
- O cancelamento imediato da assinatura vinculada à conta mencionada;
- O estorno/reembolso integral dos valores debitados;
- O cancelamento de todas as cobranças futuras programadas.