Publicação de dados no site sem minha autorização

Question

Ao ilustre encarregado de proteção de dados do site Jusbrasil com inscrição no CNPJ: 07.*******.*******/*******70.

Eu, ANDRÉ KZAN ANDRADE SILVA, brasileiro, União Estável, Caminhoneiro, portador da cédula de identidade n 2511636 PC/PA e Carteira Nacional de Habilitação:*******, Classe/Categoria: E, inscrito no CPF: *******, residente e domiciliado na *******, Bairro do Guamá, CEP: 66.**************, Município de Belém, Estado do Pará Belém-PA, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, neste ato representado pelo seu advogado, in fine assinado e com procuração em anexo, com fundamento no artigo 19 da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, na presença de seus representantes legais, conforme se apresenta através de instrumento procuratório em anexo, REQUERER, o envio de declaração acerca de todos os dados pessoais de minha titularidade que são tratados por esta empresa e seu grupo econômico.
Solicito que seja encaminhada resposta contendo as seguintes informações: existência dos dados pessoais, sua origem, se foram compartilhados com terceiros, bem como se foram adquiridos de terceiros, sua destinação e a forma na qual serão excluídos.

Requeiro, que os dados pessoais referentes a minha pessoa que estejam em posse da controladora e demais empresas do grupo sejam enviados por meio do e-mail informado abaixo, dentro do prazo legal de 48 (QUARENTA E OITO) horas, contado a partir do efetivo recebimento.

A empresa ao norte mencionada, controladora, no âmbito da legislação de proteção de dados, está desde o dia 28/03/*******, publicou repetidamente informações de processos do judiciário do estado do Pará. Os quais encontram-se arquivados e com sentença sem resolução de mérito.

Em momento algum autorizei que meus dados de forma direta ou indireta que fossem utilizados para apresentação em sites, produtos ou serviços, seja por qualquer modalidade.

Conforme preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, os dados pessoais, que também incluem e-mails, telefones e outros diretamente relacionados a uma pessoa em específico, somente podem ser utilizados e obtidos por meio de consentimento expresso de seu titular dos dados, necessitando de consentimento em destaque para possibilitar o compartilhamento dos mesmos, conforme 5 do artigo 7 da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD.
No caso em tela, não está autorizado as hipóteses de coleta de dados sem o consentimento do titular, que é a regra nesta relação jurídica, pois a exceção de proteção ao crédito ou do legítimo interesse não permitem o envio de publicidade direcionada a um cliente em potencial, e seria absurdo interpretar a lei nesse sentido, pois fere o princípio da privacidade, da liberdade e do livre desenvolvimento da personalidade natural, previstos no caput do artigo 1 da lei.

Em face dos princípios da necessidade, adequação e livre acesso, presentes em seu artigo 6, as controladoras de dados somente podem utilizá-los enquanto necessários para a sua atividade fim. Portanto, manter dados de pessoas que nem sequer tem relação jurídica com a empresa para o redirecionamento de conteúdo publicitário fere de forma ostensiva ao princípio da necessidade.

Quanto ao livre acesso, todos os titulares de dados que queiram ser informados como este está sendo tratados pela empresa, como o procedimento é feito e as técnicas de segurança adotadas para um não vazamento, seja por fatos internos ou externos, tem direito de solicitar tais informações, desde que fundamentadas.

Por fim, pela coleta de dados possivelmente ter se ocasionado por meio de site da justiça do Estado do Pará, solicito que os meus dados pessoais não essenciais, sejam eliminados e excluídos devidamente dos bancos de dados do site controlador, ou anonimizados sem possibilidade de reversão, conforme preceituam os artigos 15 e 12, e que não receba nenhuma oferta ou apresentação no site relacionado, devendo tais feitos serem informados por meio do e-mail informado abaixo.

Processo encontrado no JUSBRASIL é o seguinte:

1 000XXXX-15.*******.8.14.*******.

Processo esse que vem causando grandioso transtorno em sua vida profissional. O qual, o mesmo, vem tendo dificuldade em conseguir serviço como caminhoneiro, já que as empresas fazem busca pelo jus brasil e o coloca em situação de grandioso constrangimento. Fato que esse processo já fora arquivado e tem mais de 12 ANOS. Sendo julgado sem resolução do mérito.
Os e-mails responsáveis para o encaminhamento de resposta desta *******: *******/*******

Belém, Pará., 17 de Outubro de *******.

Atenciosamente,

IGOR LAMEIRA RAMOS ADVOGADO OAB/PA: 24.*******

EDUARDO CEZAR CRUZ VIANA
ASSITENTE JURÍDICO R.G: 3770086 SEGUP/PA CPF: *******