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Anápolis - GO

18/09/2026 às 14:31

ID: 259433671

Recusa de desidentificação de processo criminal arquivado (Violação da LGPD e Direito ao Trabalho)

Prezada equipe do Jusbrasil,Venho por meio deste canal solicitar a imediata desidentificação e consequente desindexação dos dados pessoais da página de um processo criminal que se encontra DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO.

Já tentei realizar o procedimento padrão de reporte na plataforma, bem como o pedido de reanálise por e-mail, mas ambas as solicitações foram negadas de forma automática pelo sistema de vocês. Diante disso, recorro a esta Ouvidoria para uma análise estritamente humana e em conformidade com a legislação vigente.A manutenção do nome indexado a um processo já arquivado viola frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018), especificamente o artigo 18, que garante o direito de oposição e eliminação de dados desnecessários, excessivos ou cujo tratamento não guarde mais a finalidade original.
Mais do que uma infração à LGPD, a exposição pública desses dados está gerando um prejuízo real, imediato e devastador: a pessoa titular dos dados está encontrando barreiras intransponíveis para conseguir emprego devido às pesquisas que as empresas realizam na internet. Essa situação afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o direito fundamental ao livre exercício do trabalho e o direito à ressocialização (vedação a penas de caráter perpétuo).
Ressalto que não solicito a exclusão do diário oficial originário, mas sim o cumprimento do meu direito de desidentificação (substituição do nome completo por iniciais) na plataforma Jusbrasil, impedindo que o nome continue exposto em motores de busca como o Google.
O link da página do Jusbrasil que precisa ser desidentificado foi anexado nos campos privados desta plataforma para preservar o sigilo.
Aguardo o cumprimento imediato da desidentificação por parte da equipe de compliance da empresa.

Atenciosamente.