Solicitação de exclusão de dados pessoais (LGPD) - CNPJ de empresa baixada
Em réplica
Rio de Janeiro - RJ
19/02/2026 às 02:05
ID: 241039389
Com base na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), venho solicitar a exclusão/ocultação imediata de todos os meus dados pessoais exibidos em suas plataformas de consulta, especificamente o vínculo do meu nome ao CNPJ *****.
Ressalto que a referida empresa encontra-se com a situação cadastral BAIXADA perante a Receita Federal, não havendo base legal ou finalidade que justifique a manutenção da indexação desses dados associados ao meu nome civil para consultas de terceiros. A permanência dessas informações em seus sistemas, sem o meu consentimento, ocasiona exposição indevida da minha pessoa física e viola o direito à privacidade previsto na legislação vigente.
Solicito que a remoção ou anonimização seja realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido pela LGPD para respostas definitivas ao titular.
Caso a solicitação não seja atendida dentro deste prazo, informo que adotarei as medidas legais cabíveis, incluindo denúncia formal à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a abertura de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo confirmação expressa da exclusão do vínculo e a comprovação da remoção do conteúdo.
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Resposta da empresa
19/02/2026 às 17:22
Olá Dyanna, tudo bem?
Sou o Arthur do Suporte Jusbrasil e darei sequência em seu atendimento.
Entendemos sua preocupação e queremos reforçar nosso compromisso com a transparência, o respeito à privacidade e a boa experiência de quem acessa ou é citado em nossa plataforma.
Importante ressaltar que todo o tratamento de dados realizado pelo Jusbrasil encontra respaldo nas regras e princípios da LGPD, principalmente no art. 7º, §3º e §7º, da referida lei.
Ocorre que a proteção conferida pela Lei 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" ou "LGPD") abrange somente os dados pessoais de pessoas naturais (físicas). Sendo assim, não realizamos a desidentificação de conteúdos provenientes do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) disponibilizado publicamente pela Receita Federal.
Aproveitamos para reforçar que o Jusbrasil não é a fonte original de tais informações, as quais estão disponíveis para consulta pública no site da Receita Federal. Assim, o Jusbrasil atua como mero indexador. Para mais informações sobre o tratamento de dados no Jusbrasil, acesse nossa Política de Privacidade - https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/articles/360041534212-Política-de-Privacidade-da-Plataforma-Jusbrasil.
Agradecemos pelo contato e permanecemos à disposição!
Atenciosamente,
Arthur M.
Time Jusbrasil
Réplica do consumidor
19/02/2026 às 18:43
Prezado Arthur e equipe Jusbrasil,
Agradeço o retorno, todavia, a resposta apresentada não encerra a questão. Embora o Jusbrasil alegue que a LGPD protege apenas pessoas naturais, é pacífico o entendimento de que em determinadas naturezas jurídicas (como MEI ou Empresa Individual), os dados da pessoa física e jurídica se confundem.
A manutenção desses dados em indexadores de busca, mesmo após a BAIXA do CNPJ, fere o Princípio da Finalidade e o Princípio da Necessidade (Art. 6, I e III da LGPD). Se a empresa não existe mais juridicamente, a manutenção da página vinculada ao meu nome no Jusbrasil gera uma exposição desproporcional e desnecessária, causando o que a doutrina chama de 'etiquetagem perpétua'.
Além disso, o fato de o Jusbrasil ser um 'mero indexador' não o exime da responsabilidade sobre o conteúdo que decide exibir e monetizar. Solicito, portanto, com base no Direito ao Esquecimento e na proteção da minha dignidade como pessoa natural vinculada a esse registro extinto, a desindexação imediata da página em questão.
Aguardo a confirmação da remoção como medida de boa-fé, evitando a necessidade de peticionamento junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou outro.
Réplica da empresa
23/02/2026 às 13:08
Olá Dyanna, tudo bem?
Entendo como pode ser incômodo ver seu nome na nossa plataforma, e agradeço por compartilhar essa preocupação conosco. Quero que saiba que estamos aqui para cuidar desse assunto com a devida atenção.
Em relação aos dados de CNPJ, com o objetivo de mitigar riscos, o Jusbrasil já realiza automaticamente a desidentificação parcial de informações como logradouro, número, complemento e o início do telefone de contato.
Quanto aos demais dados cadastrais da empresa (como nome e número do CNPJ), não é possível realizar a desidentificação, uma vez que são informações públicas indexadas dos órgãos competentes.
Reiteramos que o Jusbrasil não é a fonte original dessas informações, mas sim um indexador que preza pela transparência e pelo interesse público no acesso à Justiça.
Para mais detalhes sobre como cuidamos dos seus dados, convido você a visitar nossa Central de Privacidade - https://privacidade-jusbrasil.zendesk.com/hc/pt-br.
Se surgir qualquer dúvida adicional, estou à disposição para ajudar.
Atenciosamente,
Arthur M.
Time Jusbrasil