Jzm Planejamento Imobiliário e Construções Ltda

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

28/01/2026 às 07:38

ID: 239042937

Adquiri um imóvel junto à construtora JZM/JSL, tendo assinado contrato de compra e venda junto com meu esposo.

Até o momento:
Não houve lavratura de escritura;
Não houve registro do imóvel;
A propriedade ainda está juridicamente em nome da construtora;
Somos casados sob regime de separação total de bens;
Há concordância entre as partes para que o imóvel seja registrado exclusivamente em meu nome.

Mesmo assim, a construtora, em conjunto com o cartório indicado, está se recusando a realizar a simples retificação/substituição contratual antes da escritura, exigindo que seja feita uma cessão de direitos, gerando cobrança indevida de ITCMD ou ITBI adicional, no valor aproximado de R$ 28.000,00.

A empresa afirma que tal exigência ocorre perante a Receita Federal, porém não apresenta fundamentação legal clara, sendo que a Receita Federal não é o órgão competente para definir a incidência desses impostos imobiliários.

Entendo que tal postura é abusiva, pois:
Não houve transmissão patrimonial anterior;
Não houve propriedade consolidada;
Existe possibilidade legal de ajuste contratual antes da escritura;
A exigência está gerando prejuízo financeiro injustificado.

Além disso, a empresa insiste em tratar o assunto apenas por telefone, evitando formalização por escrito, o que compromete a transparência.

Solicito:

A imediata revisão da cobrança
A possibilidade de lavratura direta da escritura em meu nome;
A correção do procedimento sem imposição de custos indevidos.

Espero uma solução justa, transparente e dentro da legalidade.