K.V. CAVALCANTE ADMINISTRADORA DE MARCAS

Reclamar dessa empresa

Olinda - PE

01/06/2026 às 18:27

ID: 250272083

RECLAMAÇÃO POR PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, PUBLICIDADE ENGANOSA E COBRANÇA INDEVIDA

Venho registrar reclamação em face da empresa K.V. CAVALCANTE ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, inscrita no CNPJ n *****, em razão de práticas comerciais que considero abusivas, enganosas e lesivas aos direitos do consumidor.

Fui contatada por representantes da referida empresa logo após a formalização do meu registro como Microempreendedora Individual (MEI). Durante a abordagem, foram utilizadas referências ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), induzindo a compreensão de que seria necessária a contratação de um serviço de registro de nome fantasia para evitar problemas futuros relacionados à regularidade da empresa.

Ao longo da ligação, o atendente adotou postura insistente e intimidadora, afirmando que eu deveria realizar imediatamente o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 190,00. Inclusive, foi enviado um boleto para pagamento durante a própria ligação, permanecendo o atendente em contato aguardando o envio do comprovante, em evidente tentativa de pressionar a contratação sem que eu tivesse tempo adequado para analisar a proposta ou buscar orientação profissional.

Em diversos momentos, tentei esclarecer que desejava consultar previamente um contador ou advogado antes de assumir qualquer obrigação financeira. Contudo, a empresa não demonstrou disposição para permitir uma análise consciente da contratação, insistindo na necessidade de pagamento imediato.

Quando reiterei minha intenção de buscar orientação especializada, fui informada de que poderia sofrer uma multa no valor de R$ 3.000,00 caso não realizasse a contratação naquele momento. Tal afirmação foi utilizada de forma intimidatória, com o claro objetivo de gerar medo e induzir a contratação do serviço. Após minha negativa em efetuar o pagamento sem a devida consulta, a ligação foi abruptamente encerrada.

Posteriormente, constatei que não existe qualquer obrigatoriedade legal de contratação da referida empresa para registro de nome fantasia de MEI, tampouco qualquer multa decorrente da recusa em contratar seus serviços. Dessa forma, entendo que houve tentativa de indução ao erro mediante informações potencialmente enganosas, utilização indevida da credibilidade associada ao INPI e pressão psicológica para obtenção de vantagem econômica.

Considero que a conduta relatada pode caracterizar prática comercial abusiva, publicidade enganosa e violação ao direito à informação clara e adequada do consumidor, especialmente por se dirigir a microempreendedores que muitas vezes desconhecem os procedimentos legais relacionados ao registro empresarial.

Diante dos fatos, solicito a apuração da conduta da empresa, a adoção das medidas cabíveis pelos órgãos competentes e o registro desta reclamação para fins de proteção de outros consumidores que possam vir a ser submetidos às mesmas práticas.

Declaro que os fatos aqui narrados correspondem fielmente ao ocorrido e que possuo registros da abordagem realizada, incluindo o boleto encaminhado durante a ligação.