Reclamação respondida

Respondida

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Mauá - SP

09/03/2026 às 07:39

ID: 242686519

Fiz a compra de uma peça elétrica errada, nao fiz uso da peça quando fui devolver a mesma a kadett me informou que nao faz devolucao de valores.
Somente faz um vale peça para uma compra futura.
Normas internas de lojas nao e lei.

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Resposta da empresa

09/03/2026 às 11:56

Prezado Daniel,

Em atenção à sua reclamação, esclarecemos que a política de trocas e devoluções da Kadett Auto Peças é pautada estritamente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n *****).

Sobre o seu pedido de devolução do valor pago por erro na escolha da peça elétrica, informamos que:
Inexistência do Direito de Arrependimento em Loja Física: Conforme o Artigo 49 do CDC, o "prazo de reflexão" de 7 dias para desistência da compra aplica-se exclusivamente a contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (como internet ou telefone). Em compras presenciais, a lei entende que o consumidor teve acesso direto ao produto, não havendo obrigatoriedade legal de cancelamento por arrependimento ou erro de escolha.
Ausência de Vício (Defeito): A obrigação de restituição de valores prevista no Artigo 18 do CDC ocorre apenas quando o produto apresenta defeito (vício) que não é sanado no prazo legal. Como a peça adquirida está em perfeitas condições e a solicitação ocorre por um erro na especificação no momento da compra pelo cliente, não há amparo legal que obrigue o lojista a estornar o pagamento.

Liberalidade e Cortesia (Vale-Peça): A oferta de um "vale-peça" para utilização futura não é uma imposição arbitrária, mas sim uma liberalidade da loja (cortesia), uma vez que, por lei, a empresa poderia simplesmente recusar a troca ou devolução de um produto sem defeito. Ao oferecer o crédito, a loja busca manter o bom relacionamento, indo além de suas obrigações legais.

Lamentamos o transtorno com a escolha equivocada da peça, mas reiteramos que o crédito para compra futura é a opção disponível para solucionar o seu caso, respeitando os limites da legislação vigente.

Atenciosamente,

Kadett Auto Peças