Kallucci

Reclamar dessa empresa

Niterói - RJ

18/07/2026 às 20:21

ID: 254264335

No dia 07 de janeiro de 2026, adquiri um
calçado de couro (bota tática) comercializado por esta empresa, registrado sob o pedido
de número *****.

O produto, concebido para alta performance e durabilidade
esperada, apresentou um vício de qualidade que inviabilizou o seu
uso regular após ter sido utilizado em apenas seis ocasiões pelo consumidor.

Diante da constatação do vício contactei o canal de atendimento oficial da Notificada via aplicativo WhatsApp no dia 07 de julho de 2026, às 10h56min.

Não obstante a clareza e a tempestividade da manifestação do consumidor (6 meses),
a equipe de pós-venda da Notificada indicou recusa de garantia sob o argumento
incorreto de expiração de prazo.

Tal posicionamento, contudo, carece de amparo legal e contraria o Código de Defesa do Consumidor:

1. Conforme a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos
de garantia contratual e de garantia legal são independentes e sucessivos,
devendo ser somados. Como a empresa oferece uma garantia contratual de
180 dias para seus produtos, e a lei impõe uma garantia legal de 90 dias para
bens duráveis, o prazo de reclamação do consumidor estende-se por 270 dias a
contar da entrega. O acionamento em 07 de julho de 2026 deu-se muito antes
do termo final de 270 dias.
2. Nos termos exatos do artigo 26, do CPC, a comunicação
inequívoca do vício realizada pelo consumidor obsta (suspende) a decadência. O
envio de mensagens com fotos ao canal de suporte da Notificada em 07 de julho
de 2026 congelou a contagem de qualquer prazo de garantia legal ou contratual,
gerando a obrigação de receber e avaliar o calçado.

3. O artigo 18, parágrafo primeiro, do diploma consumerista estabelece o prazo de
até 30 dias para que o fornecedor sane o vício apresentado no produto. A recusa
em receber o item sob argumento de prazo expirado constitui falha na prestação
de serviço e descumprimento de dever contratual e legal.

Diante do exposto solicito a imediata reconsideração da posição, com o reconhecimento
da vigência da garantia, a emissão e o envio, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de uma autorização
ou código de postagem gratuita dos Correios para que o calçado com vício, já
reconhecido, seja remetido a sede desta notificada Notificada, sem qualquer custo de frete
ao consumidor, conforme previsto em sua própria política de trocas e garantias, sob pena de acionamentos dos órgãos de defesa do consumidor.

** Notificação Igualmente remetida pelo site em 18/07/2026, sem fornecimento de
protocolo
** Protocolo *****