Cobrança Indevida de Caução de Veículo - Retenção de Valor Sem Justificativa
Não respondida
Brasília - DF
07/07/2026 às 21:41
ID: 253354035
Venho registrar reclamação formal referente à locação de veículo:
- N do contrato: [insira o número]
- Valor da caução: R$ 5.000,00
- Data de retirada: [insira a data]
- Data de devolução: [insira a data]
- Período: 8 meses
Devolvi o veículo em perfeito estado, sem nenhum dano, arranhão ou problema, sem multas e sem débitos pendentes. Mesmo assim, até hoje não recebi a devolução do valor da caução e não me apresentaram qualquer justificativa.
O que torna a situação ainda mais irregular: na mesma ocasião, outro cliente que devolveu o carro recebeu parte do valor de volta, enquanto comigo não foi repassado nenhum centavo o que caracteriza tratamento desigual e abusivo.
Base Legal:
- CDC Art. 6, 39 e 42: A caução é apenas garantia temporária; só pode ser retida com prova escrita de prejuízo. Valores retidos indevidamente devem ser devolvidos com correção, podendo ser cobrados em dobro.
- Princípio da igualdade: É proibido diferenciar clientes sem motivo comprovado.
Solicito em até 5 dias úteis:
1.Devolução integral dos R$ 5.000,00 com correção monetária e juros
2.Ou apresentação de documentos detalhados que justifiquem a retenção
Sem resposta ou solução, acionarei PROCON-DF, Ministério Público e Judiciário, pedindo também indenização por danos morais.