Cancelamento e Reembolso de Cartão de Férias Nacional Silver - Contrato n *****
Não respondida
Bauru - SP
30/04/2026 às 16:43
ID: 247411391
Contratei em 15/04/2026, em Bauru/SP, o produto Cartão de Férias Nacional Silver (Contrato n *****) da empresa Perfecttur Operadora de Turismo Ltda, no valor de R$ 2.990,00 parcelado em 10x R$ 299,00 no cartão de crédito. A contratação ocorreu mediante abordagem promocional no evento Mostra Japão em Bauru.
No dia 16/04/2026, menos de 24 horas após a assinatura, solicitei o cancelamento e a restituição integral do valor pago, tanto pelo WhatsApp da atendente Luzinete (número *****) quanto por e-mail formal enviado para *****. Em nenhum momento utilizei qualquer benefício do serviço.. não houve reserva, resgate de crédito de hospedagem ou fruição de qualquer vantagem.
A empresa se recusa a devolver os valores, alegando apenas que "não fazem devolução em compras presenciais", sem enfrentar nenhum dos fundamentos jurídicos apresentados:
Art. 51, II do CDC cláusula que nega reembolso é nula de pleno direito;
Art. 51, IV do CDC cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada é nula;
Art. 47 do CDC a própria cláusula 8 do contrato cita o art. 49 do CDC e nega devolução no mesmo parágrafo, configurando contradição interna que se interpreta a favor do consumidor;
Art. 884 do Código Civil a retenção integral do valor sem qualquer contraprestação configura enriquecimento sem causa.
Mantive tratativa por escrito tanto pelo WhatsApp quanto por e-mail oficial da empresa, e a empresa repete a mesma alegação sem responder aos fundamentos. Última mensagem enviada por mim ficou sem retorno.
Solução desejada: cancelamento imediato do Contrato n ***** e restituição integral dos R$ 2.990,00 na forma de pagamento original (cartão de crédito), com cancelamento de quaisquer parcelas futuras a serem lançadas em meu cartão.