Impossibilidade de cancelamento de compra realizada em estande temporário em hotel.
Em réplica
Poços de Caldas - MG
16/06/2026 às 15:56
ID: 251561853
Fiz a compra num estande temporário dentro de um hotel em Poços de Caldas, quero cancelar e estão dizendo que não podem, como se tivesse comprado direto na filial, o que não foi feito, estou dentro do prazo de 7 dias como diz a lei do consumidor ART. 49. E as cláusulas 4, 8 e 10 são abusivas por violar os ART. 6 III, 51 IV e 51 II do cdc. Fora que a vendedora me disse que cancelaria sem custos e estão barranco agora. Caso não haja devolução tomarei as medidas cabíveis.
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Resposta da empresa
16/06/2026 às 18:08
Boa tarde a tds,a compra ocorreu de forma presencial em local devidamente locado por nossa empresa ,se tornando nosso domicílio comercial.
Réplica do consumidor
16/06/2026 às 18:38
O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor diz expressamente que o risco do negócio é da empresa. Se eles reservaram algo ou tiveram custos, o problema é deles o consumidor não pode ser penalizado financeiramente por exercer um direito em tempo legal. Além disso, de acordo com o Artigo 51, II do CDC, qualquer cláusula contratual que tire o seu direito de reembolso é considerada nula de pleno direito (não tem validade jurídica).
Vocês fazem uso disso para esgotar o direito de cancelamento e ressarcimento do cliente, estou tirando todos os prints de conversas com datas e horários específicos para levar e resolver por meio jurídico caso não estornem e cancelem de boa vontade.