Cobrança abusiva de honorários e custas fictícias, retenção de boletos e indução de idosa ao erro
Não respondida
São Paulo - SP
19/05/2026 às 23:32
ID: 249142153
Sou idosa (Lei 10.741/2003) e exijo prioridade legal. Registro queixa contra a KARPAT CONS EM COB LTDA (CNPJ *****) por práticas abusivas, falta de transparência e violação do CDC nas cotas condom. de 11/25 e 03/26. Fui forçada a pagar valores indevidos embutidos nos boletos para evitar restrições, sob as seguintes ilegalidades:
- Imposição ilegal via Convenção: A empresa utiliza de forma distorcida e genérica cláusulas da Convenção de Condomínio para impor honorários advocatícios em cobrança meramente administrativa (extrajudicial). Contudo, a jurisprudência pacificada do STJ veda o repasse de honorários contratuais ao condômino fora do âmbito judicial, tornando a imposição nula e abusiva.
- Honorários sem processo: Cobrança de ***** e ***** usando papel timbrado do escritório "Karpat Soc. de Advog.", mas com boleto emitido pela empresa de cobrança (LTDA). Observo também que a própria preposta confessou via WhatsApp que não há ação judicial distribuída.
- Custas judiciais fictícias: Cobrança de ***** de "Custas" na cota 11/25. Sem processo, a taxa estatal é inexistente, configurando enriquecimento ilícito.
- Retenção de boletos e indução ao erro: A empresa reteve deliberadamente os boletos limpos e gerou DDAs sem autorização (Art. 6, III do CDC). Essa pluralidade de CNPJs (escritório de advocacia versus empresa de cobrança) confunde e induz uma consumidora idosa em erro, fazendo-a crer que está sob iminente processo judicial para forçar o pagamento de taxas abusivas.
Diante da má-fé e com base no Art. 42, parágrafo único do CDC, exijo a repetição do indébito.
Pedidos:
- Ressarcimento imediato de ***** (devolução em dobro dos honorários e custas fictícias).
- Emissão limpa dos boletos futuros por e-mail e aplicativo, sem retenções ou embutimento de taxas de assessoria/advocacia. No aguardo. Obrigada