Kasa Santos: Cobrança indevida e abusiva por contrato inexistente de móveis planejados

Prezado Sr.Athila

A Kasa Santos vem prestar os devidos esclarecimentos acerca da manifestação registrada.

A visita técnica realizada no imóvel ocorreu mediante solicitação da Sra. Camila, oportunidade em que foram efetuadas medições, apresentação de proposta comercial e, posteriormente, formalização da operação por meio de validação biométrica presencial junto à instituição financeira.

Esclarecemos que a biometria presencial é meio válido e juridicamente reconhecido de manifestação de vontade, nos termos da Lei n *****/2020, sendo amplamente utilizada pelo sistema bancário como forma segura de contratação eletrônica.

A operação somente é confirmada após validação sistêmica da instituição financeira, que realiza conferência de identidade, dados cadastrais e aceite formal. A empresa não possui ingerência sobre aprovação bancária nem sobre geração de contrato financeiro sem que haja aceite validado.

A manifestação de desistência ocorreu posteriormente à formalização da operação, não havendo qualquer registro de vício de consentimento, coação ou irregularidade no procedimento adotado.

Quanto às alegações de inexistência contratual, reiteramos que toda documentação pertinente pode ser reapresentada por meio dos canais formais da empresa, preservando a confidencialidade das informações.

A Kasa Santos atua em estrita observância à legislação vigente e repudia alegações de prática abusiva ou irregular.

Permanecemos à disposição para tratativas formais.

Atenciosamente,
Diretoria
Kasa Santos

Prezados,

A manifestação da empresa não enfrenta o ponto central da controvérsia: inexiste contrato válido que ampare qualquer cobrança.

Não foi apresentado:

instrumento contratual assinado contendo objeto certo e determinado;

memorial descritivo dos móveis;

projeto executivo aprovado;

cláusulas claras de prazo, entrega e execução;

autorização formal para início de fabricação.

A simples alegação de validação biométrica, com fundamento na Lei n 14.063/2020, não supre a ausência de contrato com conteúdo determinado. Biometria comprova identidade, mas não comprova manifestação de vontade qualificada sobre cláusulas específicas que sequer foram apresentadas de forma clara e prévia.

Nos termos do art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o serviço contratado. Não há como se falar em obrigação exigível quando:

não há objeto contratual definido;

não houve início de execução;

não houve entrega de produto;

não existe contrato formal disponibilizado ao consumidor.

A emissão de boletos desacompanhada de instrumento contratual válido configura tentativa de cobrança indevida, prática vedada pelo art. 39 do CDC.

Reitero expressamente:

A dívida não é reconhecida;

Não houve contratação válida;

Não houve aprovação final de projeto;

Não houve autorização inequívoca para contratação financeira.

Caso a empresa entenda existir contrato, que apresente a íntegra do instrumento contratual, com todas as cláusulas e comprovação inequívoca de aceite consciente e informado.

Na ausência disso, trata-se de cobrança sem lastro jurídico.

Fica desde já consignado que eventual negativação, manutenção da cobrança ou constrangimento indevido ensejará adoção imediata das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, inclusive com pleito de indenização por danos morais.

Permaneço aguardando o cancelamento imediato dos boletos e declaração formal de inexistência de débito.

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