Dificuldade de Reembolso e Exigências Indevidas para Exercício do Direito de Arrependimento
Respondida
Porto Alegre - RS
06/04/2026 às 13:53
ID: 245264817
Reembolso dentro do prazo legal sendo dificultado pela empresa
Realizei a compra no dia 30/03/2026.
No dia 01/04 e novamente em 04/04, enviei e-mail solicitando reembolso, utilizando o endereço disponibilizado no suporte da própria plataforma. Não obtive resposta.
Diante da ausência de retorno, entrei em contato via WhatsApp no dia 05/04, e apenas em 06/04 recebi resposta informando que o e-mail utilizado não é mais usado, embora tenha sido o contato fornecido oficialmente.
Além disso, estão exigindo que eu preencha questionário e envie imagens como prova de que estudei o conteúdo, criando exigências que não foram informadas previamente.
Ressalto que minha solicitação foi realizada dentro do prazo legal de 7 dias, conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento), o qual garante o cancelamento da compra e reembolso integral sem necessidade de justificativa ou comprovação de uso.
Dessa forma, as exigências apresentadas são indevidas e configuram dificuldade no exercício de um direito legal.
Solicito o reembolso integral de forma imediata.
Aguardo resolução
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Resposta da empresa
07/04/2026 às 15:38
Prezada,
Verificamos sua solicitação e é importante esclarecer alguns pontos com base nas condições aceitas no momento da compra.
No ato da aquisição, foram disponibilizados de forma clara os termos da oferta, incluindo a política de garantia aplicável ao produto. A garantia oferecida não se trata de direito irrestrito de arrependimento, mas sim de uma garantia condicional de 30 dias, vinculada à aplicação do método e comprovação mínima de execução.
Além disso, o acesso ao conteúdo foi disponibilizado de forma imediata após a confirmação da compra, caracterizando início do consumo do produto digital. Conforme amplamente aplicado em produtos digitais, o fornecimento imediato com acesso ao conteúdo implica na utilização do serviço.
Sobre o contato realizado, reforçamos que os canais oficiais de suporte são os informados e atualizados dentro da própria área de membros e/ou plataforma de compra. Ainda assim, sua solicitação foi devidamente respondida assim que recebida por um canal válido.
Quanto às informações solicitadas (questionário e evidências), elas fazem parte do processo de análise da garantia oferecida, que, como informado previamente, não é automática e depende da verificação de aplicação do método.
Dessa forma, não há irregularidade na condução do atendimento, nem descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual.
Seguimos à disposição para análise do seu caso dentro dos critérios da garantia vigente.
Atenciosamente