Cobrança indevida de boleto sem comunicação prévia ou comprovação da dívida
Não respondida
Mogi Guaçu - SP
17/07/2026 às 17:40
ID: 254201033
Recebi boleto de cobrança sem qualquer comunicação prévia ou comprovação da dívida
Recebi um boleto bancário no valor de R$ 596,02, com vencimento em 17/07, emitido por este escritório de advocacia.
O problema é que jamais fui comunicado previamente sobre a existência dessa suposta dívida, nunca recebi notificação, carta de cobrança, e-mail, ligação ou qualquer documento informando sua origem.
Também não recebi contrato, memória de cálculo, identificação do credor, fundamento jurídico da cobrança ou qualquer documentação que permita verificar a legitimidade do valor exigido.
Um escritório de advocacia, pela própria natureza de sua atividade, deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação. Emitir um boleto para pagamento de R$ 6.001,54 sem qualquer esclarecimento prévio é uma prática incompatível com esses princípios e gera legítima insegurança ao consumidor.
Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, exijo que sejam apresentados:
a identificação completa do suposto credor;
a origem detalhada da dívida;
o contrato ou documento que deu origem à cobrança;
a memória discriminada dos valores cobrados;
a comprovação de que a obrigação realmente existe;
a comprovação de que houve comunicação prévia da cobrança.
Enquanto essas informações não forem apresentadas, não reconheço a existência da dívida.
Registro ainda que eventual negativação do meu nome, protesto, ajuizamento de medidas de cobrança ou qualquer ato restritivo de crédito sem a prévia comprovação documental da obrigação poderá caracterizar cobrança indevida e violação aos direitos do consumidor, sujeitando os responsáveis às medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive pedido de reparação por eventuais danos.
Esta reclamação tem por objetivo obter esclarecimentos formais, transparência e a imediata regularização da situação.