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São Francisco - SE

18/12/2024 às 19:12

ID: 205073321

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Abri algumas caixas e ganhei uma determinada skin no valor de *******,78, quando fui retirar não consegui, entrei em contato com o suporte do site e o mesmo me informou que não tinha a skin no estoque, sendo assim abaixo descrevo que estão totalmente fora das políticas comerciais e estão ferindo o código do consumidor :
De acordo com o artigo 30 do CDC, toda oferta apresentada ao consumidor vincula o fornecedor. Ou seja, se o site oferece a possibilidade de ganhar uma skin específica, ele tem a obrigação de entregar o item ou algo equivalente.

Se a skin não está disponível no estoque, o fornecedor deve oferecer uma solução que seja satisfatória para o consumidor, como:
Entregar um item equivalente em valor e qualidade.
Restituir o valor pago, caso tenha havido custo para participar.
2. Práticas Enganosas
O artigo 37 do CDC proíbe práticas enganosas na publicidade. Se o site induz o consumidor a acreditar que ganhará um item que não está disponível, isso pode ser considerado propaganda enganosa.

3. Responsabilidade pelo Cumprimento
O artigo 35 do CDC estabelece que, caso a oferta não seja cumprida, o consumidor pode exigir:

O cumprimento forçado da oferta.
A substituição por outro produto ou serviço equivalente.
A devolução do valor pago, com correção monetária e, eventualmente, indenização por danos.
4. Possível Infração Contratual
Se o site opera por meio de um contrato ou termos de uso, o não fornecimento da skin pode ser uma quebra contratual, sujeita às sanções previstas no CDC.

O que você pode fazer:
Contato com o Suporte do Site
Informe o problema e peça uma solução. Exija o cumprimento da oferta ou uma compensação equivalente.

Registro de Reclamação
Caso o suporte não resolva, registre uma reclamação no Procon ou em plataformas como o Reclame Aqui.

Ação Judicial
Se o valor envolvido for significativo, você pode buscar o Juizado Especial Cível para exigir seus direitos, com base no CDC.