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Ipiranga - PR

04/04/2025 às 10:03

ID: 213925445

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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No dia *****, comprei, por meio da plataforma Shopee, um LEGO modelo "Speed Champions McLaren F1 Team MCL38", um lançamento recente no Brasil. No entanto, ao receber o pedido em *****, fui surpreendida com um produto completamente diferente e bem mais antigo, o "LEGO Set Speed Champions 76919 Carro de Corrida de Fórmula 1 da McLaren 2023", lançado há mais de dois anos.

Essa compra tinha um propósito especial: o produto seria um presente para meu namorado, que é um grande fã de Fórmula 1. Além disso, compartilhamos o hábito de colecionar LEGOs dessa temática, então receber um modelo antigo e diferente do que foi comprado é extremamente frustrante.

Assim que percebi o erro, entrei em contato com o vendedor pela Shopee e passei o dia inteiro tentando resolver a situação. Asseverei diversas vezes que desejo a troca pelo produto correto e não o reembolso, mas o vendedor simplesmente "lavou as mãos", alegando que só poderia fazer o reembolso, escondendo-se atrás da política interna da Shopee.

Essa postura é completamente abusiva, pois fica evidente que essa política interna foi criada para beneficiar exclusivamente os vendedores quando há falha na prestação de serviços. A Shopee não pode ignorar a legislação brasileira e permitir que fornecedores descumpram suas obrigações sem qualquer consequência.

O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que toda oferta, publicidade ou informação veiculada pelo fornecedor obriga seu cumprimento. Além disso, o artigo 35 do CDC determina que, caso o fornecedor não cumpra a oferta, cabe ao consumidor decidir entre:

O cumprimento forçado da obrigação (envio do produto correto);

A substituição por outro produto equivalente;

O reembolso do valor pago.

Ou seja, não cabe ao vendedor decidir unilateralmente a solução do problema, mas sim ao consumidor escolher a opção que melhor lhe convém. No caso, optei pela troca do produto, e o vendedor está se recusando a cumprir a obrigação legal.

Além disso, destaco que:

A caixa do produto enviado está avariada (amassada);

A nota fiscal não foi enviada, havendo apenas menção ao número da NF na etiqueta do pacote, o que viola a legislação tributária e consumerista.

O vendedor deve assumir sua responsabilidade e garantir que o consumidor receba o produto correto, conforme anunciado e vendido. Não aceitarei o reembolso como única opção, pois quero o item que comprei. Exijo a troca do produto e a coleta do item enviado erroneamente.

Aguardo um posicionamento da empresa e uma solução para o caso.