KingHost

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São José - SC

25/07/2026 às 11:01

ID: 254814599

Eu pago VPS anual e veio isso fora do período de aniversário de cobrança que permite a cobrança do IPVA.

A cobrança de reajuste de preço indexado ao IPCA em contratos de prestação de serviços contínuos é permitida por lei, desde que respeitada a periodicidade mínima de 12 meses (conforme a Lei do Plano Real Lei n 9.069/95).
No entanto, a cobrança de valores de forma retroativa (diferenças acumuladas de meses passados) é um ponto juridicamente vulnerável e passível de contestação perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil.
Análise do Caso Concreto
A fatura emitida em 25/07/2026 (*****) pela KingHost apresenta o lançamento da rubrica "Reajuste IPCA Anual Retroativo" no valor de R$ 22,39.
* Falta de Transparência: A fatura não apresenta a memória do cálculo, o período exato a que se refere essa diferença acumulada, a data-base do contrato ou o percentual aplicado.
Aspectos Jurídicos Envolvidos
1. Direito à Informação Clara e Adequada (Art. 6, III do CDC)
O fornecedor de serviços é obrigado a prestar informações detalhadas e ostensivas sobre a composição dos preços cobrados. Cobrar uma quantia sob a justificativa genérica de "reajuste retroativo" sem discriminar mês a mês o valor original, a variação do índice e a diferença apurada viola o dever de transparência.
2. Princípio da Boa-Fé Objetiva e Supressio (Art. 422 do Código Civil)
* Se a empresa deixou de aplicar o reajuste na data de aniversário do contrato e continuou emitindo e recebendo as faturas no valor antigo sem fazer qualquer ressalva ou aviso de cobrança futura, cria-se a legítima expectativa no consumidor de que aquele valor quitado era o correto e definitivo.
* O instituto da supressio determina que a inércia do credor em exercer um direito por um período relevante impede que ele venha a exigi-lo de forma abrupta e acumulada para o passado, sob pena de violação da boa-fé objetiva.
3. Reajuste Futuro vs. Cobrança Passada
* Reajuste para o futuro (Permitido): A empresa pode atualizar a mensalidade a partir da data de aniversário do contrato (a cada 12 meses).
* Cobrança retroativa de meses quitados (Contestável): Exigir a diferença de meses que já foram cobrados, faturados e pagos regularmente gera uma dívida extemporânea sem responsabilidade direta do consumidor pelo atraso do reajuste.
Passos Recomendados
* Solicitar o Memorial de Cálculo:
Entre em contato com o setor de Relacionamento/Financeiro da KingHost e solicite o detalhamento formal por escrito:
* Qual é a data-base de aniversário do seu contrato?
* Qual o período exato (quais meses) refere-se esse valor de R$ 22,39?
* Qual foi a taxa percentual do IPCA acumulado e a fórmula aplicada?
* Verificar os Termos de Uso / Contrato:
Verifique se nos termos do contrato da KingHost existe cláusula que preveja expressamente a incidência retroativa de reajuste caso a empresa atrase a aplicação do índice na data correta.
* Contestar a Cobrança:
Caso a cobrança se refira a diferenças de meses anteriores que foram quitados regularmente por inércia da própria empresa em reajustar no prazo adequado, você pode solicitar o cancelamento da fatura retroativa, concordando apenas com a atualização da mensalidade regular a partir da data atual/aniversário.
* Canais de Registros e Reclamação:
Se a empresa mantiver a cobrança sem justificativa discriminada ou recusar a negociação, o caso pode ser registrado na plataforma Consumidor.gov.br ou no Procon.