Dificuldade no cancelamento de compra do INDICADOR SMART SHOOT 2.0 na plataforma Kirvano

Olá, Bruno
Espero que você esteja bem.

O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a situações em que o consumidor ainda não usufruiu do serviço ou não utilizou o produto.

No entanto, após análise através dos logs de controle de acesso à sua área de membros, verificamos que uma parte significativa dos conteúdos já foi consumida 80% o que caracteriza o uso substancial do serviço contratado. Dessa forma, parte relevante da obrigação já foi devidamente cumprida por nossa plataforma.

É importante destacar que, no meio digital, o direito de arrependimento não se aplica de forma indiscriminada. A legislação veda o reembolso quando há utilização indevida dessa prerrogativa, justamente para evitar o enriquecimento sem causa (art. ******* do Código Civil). Assim, o consumo da maior parte do serviço sem contraprestação viola os princípios contratuais.

Diante disso, não é possível proceder com a devolução do valor pago.


Atenciosamente,
Suporte Kirvano

Prezados,

Após análise da resposta do suporte da plataforma Kirvano, venho, de forma firme e categórica, expor que o tratamento dado à minha solicitação está em total desacordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e configura, no mínimo, uma tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] a legislação brasileira, além de tratar a relação de consumo de maneira absolutamente desrespeitosa e ilegal.

Primeiramente, o produto adquirido "Smart Shoot 2.0 - Indicador Nelogica", conforme especificado no recibo de compra e no anúncio da plataforma é claramente um "Produto Digital", não um curso. Contudo, ao buscar utilizar o referido produto, fui impedido de testar suas funcionalidades de maneira efetiva, sendo forçado a assistir a vídeos instrutivos. Isso, por si só, demonstra que o produto não se trata de um curso (como tentam rotular) e sim de um indicador de uso imediato, sendo as instruções apenas uma facilidade de aprendizado sobre o uso do produto. No entanto, mesmo diante disso, o consumo do conteúdo instrutivo não deve impedir o exercício do direito de arrependimento, conforme garantido pela Lei 13.455/17 e pelo próprio artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a legislação vigente, a garantia de arrependimento dentro do prazo de 7 dias para compras realizadas fora de estabelecimentos físicos, em especial em compras online, não pode ser condicionada ao consumo de parte do conteúdo. O direito de arrependimento deve ser garantido ao consumidor, independente de já ter assistido uma parte do conteúdo ou utilizado o produto de maneira parcial. A tentativa de limitar o exercício desse direito ao argumento de "uso substancial" é, portanto, ilegal e configura prática abusiva, como já reconhecido pelos tribunais superiores.

Violação do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: A plataforma e o vendedor (produtor) são responsáveis pelo cumprimento integral das normas que asseguram ao consumidor o direito ao arrependimento, especialmente quando o produto ou serviço adquirido não atende às expectativas do comprador. O fato de eu ter assistido a vídeos instrutivos, em nenhuma hipótese, pode ser considerado como uso substancial, uma vez que a função principal do produto, o indicador em si, não foi efetivamente testada ou usufruída de forma adequada, visto que o produto exige o acompanhamento dos vídeos instrutivos para sua utilização. A venda como "curso" configura, no mínimo, uma tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] o direito do consumidor.

Responsabilidade Solidária da Plataforma Kirvano: A Kirvano, ao veicular e vender esse produto, assumiu também a responsabilidade pela veracidade das informações, pelo cumprimento das normas consumeristas e pela integridade da transação. Ao permitir a venda de um produto como "curso", configurando um erro grosseiro na comunicação com o consumidor, a plataforma, em conluio com o vendedor, incorre em práticas comerciais enganosas. A conivência da plataforma nesse tipo de venda [Editado pelo Reclame Aqui] também deve ser responsabilizada.

Portanto, exijo a devolução imediata do valor pago (R$ 247,00) no prazo de 48 horas, sob pena de adotar as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:

- Ação judicial de ressarcimento por danos materiais e morais, conforme previsto no CDC.
- Notificação ao PROCON, formalizando a violação dos meus direitos como consumidor.
- Denúncia aos órgãos reguladores do setor por prática de venda enganosa e [Editado pelo Reclame Aqui] digital.
- A abertura de processo judicial contra o produtor e a plataforma, com o intuito de responsabilizar ambos por suas ações [Editado pelo Reclame Aqui].

Solicito, ainda, que sejam fornecidos os dados completos do produtor (Equipe Smart Shoot), incluindo o CNPJ, para que eu possa tomar as medidas legais cabíveis de maneira direta e sem intermediários, caso o ressarcimento não seja efetuado dentro do prazo estipulado.

Aguardo a devolução do valor pago e as devidas explicações com relação ao ocorrido.

Atenciosamente,
Bruno.