Empresa Kirvano Pagamentos Ltda. não cumpre Decreto do SAC: Falta de atendimento telefônico para reclamações

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Campinas - SP

25/09/2025 às 15:22

ID: 227818869

Estou tentando entrar em contato telefônico com a empresa Kirvano Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF *****, para fins de registar minhas reclamações.
Contudo, a empresa reclamada não possui serviço de atendimento ao cliente - SAC por telefone, só por e-mail.
Sucede que, o O Decreto n 6.523/2008, conhecido como o Decreto do SAC, estabelece normas para esses serviços, exigindo que a ligação seja gratuita e que o consumidor tenha acesso a opções como contato com atendente e registro de reclamações.
Como já dito, a empresa reclamada não possui esse tipo de atendimento, ou seja, totalmente em desconformidade com a legislação brasileira.
Portanto, solicito que a empresa reclamada apresente seus meios de contatos telefônico, para fins de reclamação e atendimento ao SAC.
Fico no aguardo.
*****

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Resposta da empresa

26/09/2025 às 10:37

Olá, Jairo,

Agradecemos por nos contatar e por compartilhar sua preocupação.

Gostaríamos de esclarecer, de forma transparente, que o Decreto nº 6.*******/******* mencionado em sua mensagem foi revogado pela Lei nº 14.*******/*******, sancionada em abril de *******. A legislação atual estabelece normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e revoga o decreto anterior.

A Kirvano Pagamentos Ltda. mantém canais oficiais de atendimento para registrar solicitações e prestar suporte aos clientes, garantindo que todas as demandas sejam acompanhadas de forma segura e eficiente:

E-mail: *******
Chat pelo site

Nosso time está totalmente disponível para ajudá-lo e garantir que sua solicitação seja atendida de forma rápida e eficiente.

Sobre os reembolsos que você mencionou, gostaríamos de reforçar que, assim como já respondemos em suas reclamações anteriores (227290033 e 222154803), todos os reembolsos citados por você já foram realizados. Também enviamos todos os comprovantes correspondentes anteriormente com resposta privada.

Para garantir que você tenha acesso a essas informações, enviaremos novamente os comprovantes como resposta privada, caso você não os tenha recebido.

Lembramos que, ao realizar um reembolso, o valor retorna ao banco, que então repassa o valor para sua conta. Os comprovantes que estamos enviando servem para demonstrar que os reembolsos foram feitos corretamente, conforme solicitado.

Agradecemos sua compreensão e estamos à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional.

Atenciosamente,
Equipe Kirvano