Kiss & Fly

Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

07/01/2026 às 14:35

ID: 236939285

DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E PRÁTICA ABUSIVA

A empresa KissFly recebeu pagamento integral via PIX, no valor de R$ 2.098,28, para fornecimento de passagens aéreas, sem jamais entregar os bilhetes eletrônicos (e-tickets) correspondentes.

Foram enviados apenas recibos sem validade para embarque. Ao consultar a companhia aérea indicada como operadora (TAAG), constatou-se a total inexistência de bilhete ou reserva, evidenciando que o serviço não fora prestado.

Apesar de diversas tentativas de solução extrajudicial e prazos concedidos, o consumidor permaneceu sem o serviço e sem o reembolso, situação que caracteriza descumprimento da oferta e prática abusiva.

A conduta viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, notadamente os artigos 6., incisos III e VI; 14; 20; 30; 35; 39, V, bem como o princípio da boa-fé objetiva. A doutrina consumerista é pacífica ao afirmar que o risco da atividade econômica é do fornecedor, jamais do consumidor (teoria do risco do empreendimento).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a não entrega do serviço contratado impõe restituição imediata e integral (STJ, REsp 1.599.511/SP), podendo ensejar danos morais conforme o caso.

Diante do exposto, requer-se a intervenção do Reclame Aqui para o fim de:

1. Determinar o reembolso imediato do valor pago;

2. Aplicar as sanções administrativas cabíveis;

3. Garantir a efetiva proteção do consumidor.